O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou o Processo
5000779-82.2019.8.13.0512, Ação Civil Pública com pedido Liminar de
Antecipação de Tutela contra Marcella Machado Ribas Fonseca, conforme noticiado
pelo Blog Transparência em 13/04/2019. Veja a matéria neste link:
Conforme as provas do Ministério Público, a Prefeitura
de Pirapora dispõe de 257 cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo e
limitado, em seu quadro de servidores. Referidos cargos, em sua
maioria, não correspondem a funções de chefia, direção ou assessoramento, não
se enquadrando, portanto, na exceção prevista no artigo 37, inciso V, da
Constituição Federal.
O excesso de cargos comissionados na Prefeitura de
Pirapora é abusivo. É inverossímil crer que o governo de uma cidade do porte de
Pirapora necessite de um total de 257 servidores para exercer atividades de
assessoramento, chefia e direção.
Marcella Fonseca, sob o pretenso amparo das Leis
Municipais 2.258/2015 e 2.362/2018, montou um esquema para ocultar a lesão aos cofres públicos,
resultante das contratações irregulares realizadas durante o de seu mandato.
Para
beneficiar uma minoria de seus aliados políticos, Marcella Fonseca feriu os princípios da moralidade, da
boa-fé e da ética, que devem pautar o agir daquele que exerce uma função
pública.
Marcella Fonseca encaminhou novo Projeto de Lei para a
Câmara Municipal de Pirapora aprovar os cargos e pediu urgência na tramitação
do tal projeto.
O Ministério Público também instaurou Inquérito Civil
Público para apurar ato de improbidade de Marcella Fonseca, sob a alegação de
que o Projeto de Lei visa burlar os efeitos da decisão na ADI, buscando a
manutenção e contratação de servidores para cargos comissionados fora das
hipóteses constitucionalmente admitidas.
Em 31/10/2019 o Ministério Público encaminhou
Recomendação à Câmara Municipal de Pirapora para que o Legislativo local se abstenha de votar
Projeto de Lei ou não aprove parte de mencionada Lei. Destacou que
tal medida se mostrou necessária diante da manifesta intenção da Prefeita
Municipal em fazer ressurgir os cargos já declarados inconstitucionais pelo
TJMG, mantendo servidores comissionados fora das hipóteses em direito
admitidas.
Hoje a Juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza DETERMINOU A
EXONERAÇÃO dos ocupantes destes cargos comissionados no prazo de 5
dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$
100.000,00 (Cem mil reais):
Gerente de Controle de Secretário e Recepção; Gerente
de Organização e Realização de Eventos Institucionais; Gerente de Relações
Institucionais; Gerente de Controle e Acompanhamento Processual; Gerente de
Guarda Municipal; Gerente de Assuntos Jurídicos em Compras e Licitações;
Gerente de Assuntos Jurídicos Para Apoio à Atribuição; Gerente de Compras;
Gerente de Recursos Humanos; Gerente de Tecnologia da Informação; Gerente de
Mobilização Para Captação de Recursos; Gerente de Mobilização Para
Desenvolvimento Urbano; Gerente de Coordenação Esportiva; Gerente. de Controle
e Registro Patrim. Histórico, Artístico e Cultural; Gerente Administrativa de
Proteção a Família e Políticas Sociais; Gerente de Assistência Social Básica;
Gerente de Assistência Social Especializada; Gerente de Programas de Manutenção
da Segurança Alimentar; Gerente de Proteção e Inclusão Social do Idoso; Gerente
de Apoio Administrativo da Infra Estrutura e Urbanismo; Gerente de Serviços
Públicos; Gerente de Transportes; Gerente de Paisagismo Urbano; Gerente de
Planejamento de Obras; Gerente de Apoio Administrativo ao Emprego e
Desenvolvimento Econômico; Gerente de Promoção ao Produtor e Agropecuária;
Superintendente de Análise de Infrações de Trânsito; Superintendente de
Cerimonial e Eventos Institucionais; Superintendente de Comunicação Social e
Relações Públicas; Superintendente de Expedição e Controle Correspondência
Oficial; Superintendente de Normatização do Trânsito Urbano; Superintendente de
Produção e Gestão de Textos Oficiais; Superintendente de Almoxarifado;
Superintendente de Apoio à Guarda Municipal; Superintendente de Atendimento em
Sistemas Informatizados; Superintendente de Controle de Editais e Publicações;
Superintendente de Controle de Procedimentos de Licitação; Superintendente de
Controle e Acompanhamento de Contratos; Superintendente de Controle e Avaliação
de Preços; Superintendente de Controle e Processamento Avaliação Funcional;
Superintendente de Fiscalização Tributária; Superintendente de Manutenção e
Suporte em Informática; Superintendente de Processamento e Gestão Folha de
Pagamento; Superintendente de Tributação e Cadastro; Superintendente de
Controle de Projetos, Convênios; Superintendente de Planejamento e Controle;
Superintendente de Planejamento e Gestão Ambiental; Superintendente de
Atividades Culturais; Superintendente de Atividades Esportivas e de Lazer;
Superintendente de Controle de Projetos, Conv. e Prestação Contas do Social;
Superintendente de Apoio a Deficientes e Dependentes Químicos; Superintendente
de Apoio ao Acolhimento Institucional; Superintendente de Apoio e Proteção
Social Básica às Famílias; Superintendente de Apoio e Proteção Social Especial
às Famílias; Superintendente de Gestão do Programa Bolsa família;
Superintendente de Políticas Sociais de Atenção à Mulher; Superintendente de
Suprimentos e Materiais do Social; Superintendente de Conservação de Praças,
Parques e Jardins; Superintendente de Conservação Vias Urbanas; Superintendente
de Controle Administrativo da Frota; Superintendente de Apoio Administrativo a
Projetos e Obras; Superintendente de Controle e Acompanhamento de Obras
Públicas; Superintendente de Apoio ao Emprego e Renda; Diretor de Unidade de
Atenção Social Básica; Diretor de Unidade de Atenção Social de Média e Alta
Complexidade; Chefe de Departamento de Defesa Civil; Chefe de Departamento de
Gestão de Imagem Institucional; Chefe de Departamento de Imprensa e Divulgação;
Chefe de Departamento de Registro de Acervo Público; Chefe de Departamento de
Registro e Publicações Oficiais; Chefe de Departamento de Segurança e
Transporte Oficial; Chefe de Departamento de Cadastro e Registro de
Fornecedores; Chefe de Departamento de Apoio aos Serviços de Comunicação; Chefe
de Departamento de Apoio aos Serviços de Tesouraria; Chefe de Departamento de
Arquivo e Conservação de Documentos; Chefe de Departamento de Segurança e
Medicina do Trabalho; Chefe de Departamento de Controle Bancário e Conciliações;
Chefe de Departamento de Controle e Gestão de Eventos Funcionais; Chefe de
Departamento de Controle e Lançamento da Receita; Chefe de Departamento de
Controle e Processamento da Dívida Ativa; Chefe de Departamento de Controle
Orçamentário e Patrimonial; Chefe de Departamento de Controle Patrimonial;
Chefe de Departamento de Fomento Para Formalização de Empresas; Chefe de
Departamento de Inteligência e Logística; Chefe de Departamento de Lançamentos
e Cadastros; Chefe de Departamento de Lançamentos e Movimentação Contábil;
Chefe de Departamento de Protocolo, Expedição e Reprografia; Chefe de
Departamento de Rendas Imobiliárias; Chefe de Departamento de Rendas
Mobiliárias; Chefe de Departamento de Tesouraria e Controle da Despesa; Chefe
de Departamento de Zeladoria e Cantina; Chefe de Departamento de Acompanhamento
da Execução de Convênios; Chefe de Departamento de Apoio a Programas
Habitacionais; Chefe de Departamento de Prestação de Contas de Convênios; Chefe
de Departamento de Promoção e Educação Ambiental; Chefe de Departamento de
Controle e Administração Unidades Esportivas; Chefe de Departamento de
Controles Administrativos da Cultura; Chefe de Departamento de Promoção à Arte
Musical; Chefe de Departamento de Promoção à Cultura e Arte; Chefe de
Departamento de Promoções Esportivas e de Lazer; Chefe de Departamento Atenção
a Situações de Calamidade e Emergência; Chefe de Departamento de Apoio aos
Beneficiários de Programa Alimentar; Chefe de Departamento de Apoio aos
Conselhos de Assistência Social; Chefe de Departamento de Atenção a Projetos
Comunitários; Chefe de Departamento de Coordenação do Cadastro Único; Chefe de
Departamento de Proteção Especial à Crianças e Adolescentes; Chefe de
Departamento de Suprimento e Materiais da Infra Estrutura; Chefe de
Departamento de Manutenção e Conservação da Frota; Chefe de Departamento de
Manutenção e Conservação de Estradas; Chefe de Departamento de Manutenção e
Conservação de Prédios Públicos; Chefe de Departamento de Serviços e Atividades
Públicas em Geral; Chefe de Departamento de Serviços Funerários; Chefe de
Departamento de Fiscalização e Controle de Obras em Geral; Chefe de
Departamento de Obras Públicas; Chefe de Departamento de Cadastro de Vagas de
Emprego; Chefe de Departamento de Controle e Administração do SINE; Chefe de
Departamento de Controle Mercados e Feiras; Chefe de Departamento de Promoção a
Indústria e Comércio; Chefe de Departamento de Qualificação Profissional do
Trabalhador; Gerente Administrativa da Educação; Gerente de Coord. Pedagógica e
Supervisão de Ensino; Gerente de Planejamento Estratégico da Educação;
Superintendente de Controle e Movimentação de Pessoal da Educação;
Superintendente de Controle de Projetos, Convênios e Prestação Contas da
Educação; Superintendente de Almoxarifado e Suprimentos da Educação;
Superintendente de Apoio ao Ensino Fundamental; Superintendente de Apoio ao
Ensino Infantil; Superintendente de Atendimento e Orientação ao Aluno;
Superintendência de Merenda Escolar; Superintendente de Projetos Culturais e Educativos
da Educação; Chefe de Departamento de Apoio ao Ensino Superior; Chefe de
Departamento de Manutenção Rede Física Escolar; Chefe de Departamento de
Tecnologia da Informação da Educação; Departamento de Apoio a Conselhos
Municipais da Educação; Chefe de Departamento Controle e Cadastro Escolar;
Gerente de Atenção Especializada em Saúde; Gerente de Atenção Primária em
Saúde; Gerente de Coordenação e Controle Centro Viva Vida; Gerente de Serviços
Administrativos da Saúde; Gerente de Serviços Financeiros da Saúde; Gerente de
Vigilância em Saúde; Gerente de Controle e Movimentação de Pessoal da Saúde;
Superintendente de Controle de Projetos, Convênios e Prestação Contas da Saúde;
Superintendente de Assistência Farmacêutica; Superintendente de Atenção Médica
e Ambulatorial da Saúde; Superintendente de Educação Permanente em Saúde;
Superintendente de Suprimentos e Materiais da Saúde; Superintendente do
Programa NASF; Superintendente do Programa Saúde Mental Adulto; Superintendente
do Programa Saúde Mental Infantil; Superintendente de Ouvidoria em Saúde;
Superintendente em Estratégia da Saúde da Família; Superintendente de Controle
Financeiro da Saúde; Superintendente de Odontologia em Órteses e Próteses;
Superintendente do Programa de Odontologia; Superintendente de Transporte e
Controle da Frota da Saúde; Superintendente de Apoio ao Conselho de Saúde;
Superintendente de Vigilância Epidemiológica; Diretor de Unidade Básica de
Saúde; Chefe de Departamento de Controle e Zoonoses; Chefe de Departamento de
Controle Patrimonial da Saúde; Chefe de Departamento de Controle Situação da
Vigilância em Saúde; Chefe de Departamento de Imunização em Saúde; Chefe de
Departamento de Manutenção Rede Física da Saúde; Chefe de Departamento de
Pesquisas e Estatísticas em Saúde; Chefe de Departamento de Vigilância
Ambiental; Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária; Chefe de Departamento
de Controle da Central de Marcação de Consultas e Exames; Chefe de Departamento
de Apoio aos Serviços de Tesouraria da Saúde; Chefe de Departamento de Controle
de Transporte de Doentes; Chefe de Departamento de Serviços Contábeis da Saúde.
