Warmillon Fonseca Braga foi condenado do início ao fim deste processo em todas as Instâncias e nenhum Magistrado ao longo de todo processo votou favorável a ele.
Primeira Instância – Pirapora:
Na Primeira Instância, em Pirapora,
Warmillon Fonseca Braga foi condenado em 06 anos de reclusão e 04
anos de detenção, somando-se
10 anos de condenação.
Segunda Instância – Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
A 1ª Câmara Criminal do TJMG manteve a condenação por unanimidade somente
reduzindo a pena de 10 anos para 7 anos e 6 meses de prisão, já aplicando
a detração penal do tempo em que ele esteve preso (7 meses e 24 dias).
Terceira Instância – Superior Tribunal de Justiça:
A 6ª Turma do STJ manteve a condenação por unanimidade em 7 anos e 6 meses de prisão.
Quarta Instância – Supremo Tribunal Federal:
No Plenário do STF todos os Ministros mantiveram a condenação por unanimidade em 7 anos e 6 meses de prisão.
A partir do trânsito em julgado deste processo criminal Warmillon Fonseca Braga deixou de ser réu primário, está inelegível e só poderá participar das eleições com base na condenação neste processo em 2037, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar 64/90:
“Artigo 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.”
Código Penal:
Dos Crimes em
Licitações e Contratos
Administrativos:
Contratação direta ilegal:
“Art. 337-E: Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta
fora das hipóteses previstas em lei.”
Fraude em licitação ou contrato
“Art. 337-L: Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: V – qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato.”
Relembre o caso:
Em 2012 o Município de Pirapora celebrou dois contratos com a empresa Wesley Policarpo de Deus Produções e Eventos no valor de R$ 2.577.900,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos reais), para a realização dos Shows do Centenário de Pirapora.
Foram feitas contratações ilegais para os Shows, além de superfaturamento dos mesmos, usando ilegalmente empresa intermediária que havia sido recém criada com objetivo de burlar as contratações diretas dos artistas.
Fiz diversas denúncias ao longo dos anos que se desdobraram em processos Criminais e Cíveis movidos pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal contra Warmillon Fonseca Braga. Processos no âmbito Estadual, Federal e de Contas.
Em outro Processo 0007131-27.2016.4.01.3807 oriundo de minha denúncia para o Ministério Público Federal e que tramita na 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros, no dia 10/12/2021 Warmillon Fonseca Braga foi condenado em 4 (quatro) anos de reclusão, 4 (quatro) anos, 18 (dezoito) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa.
Os Shows do Centenário de Pirapora em 2012 é a denúncia mais emblemática entre dezenas de outras que eu fiz contra a Organização Criminosa. Com o fim deste processo, minha defesa de Pirapora e minha luta contra a corrupção em Pirapora foram realizadas com sucesso e também a finalidade deste Blog. As informações ainda continuarão aqui para todos os que quiserem saber como Pirapora foi saqueada ao longo dos anos.
Que Pirapora e a população tenham adquirido consciência, maturidade e anticorpos necessários para manter longe da Prefeitura de Pirapora elementos como Warmillon que tanto mal fez à cidade e só beneficiou a si próprio.
