TJMG mantém suspensas as eleições na rede municipal escolar de Pirapora.

O Município de Pirapora ajuizou Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para manter as eleições das escolas, das creches, dos centros municipais de educação infantil e do pré-escolar da rede pública municipal, que foram marcadas para amanhã, 20 de dezembro.

O Desembargador Wagner Wilson Fereira negou o pedido liminar do Município de Pirapora e as eleições continuam suspensas.

Leiam a decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANTÃO FIM SEMANA/FERIADOS

Processo nº 1.0000.20.602174-3/001 PIRAPORA

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRAPORA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO – MPMG

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRAPORA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirapora que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, determinou a suspensão da eleição de Diretor e Vice Diretor das escolas, creches, dos centros de educação infantil e do pré-escolar da Rede Pública Municipal, agendada para o dia 20.12.20, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de execução.

O agravante alega a existência de decisão judicial para cumprimento das obrigações constantes em Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município no qual ele se comprometeu a realizar o processo ora impugnado.

Aduz não ter sido oficiado para apresentar esclarecimentos sobre as irregularidades narradas, sendo esta a primeira vez que tem ciência desta situação.

Afirma que desde a criação do Edital em 30/11/2020, vem seguindo todas as normas de participação democrática e transparência, tendo a maioria dos atos sido acompanhada por candidatos e membros das Comissões Locais.

Concorda com o agravado no sentido de que este momento de pandemia não seria adequado para a realização de um processo eleitoral desta natureza. Contudo, a gestora municipal cujo mandato se encerra em 31/12/2020 teria sido intimada em 06 de outubro de 2020 para apresentação de cronograma e realização do processo eleitoral para entrada em vigor já no novo ano letivo de 2021 sob pena de, não o fazendo, ser apenada com a multa mensal.

Destaca que as atividades escolares continuam no Município por meio do ensino à distância, sendo necessária a ocupação dos cargos de Diretores e Vice-Diretores.

Alega que seria necessário ouvir o representante legal do município antes de se conceder a liminar e defende que a manutenção da decisão que determinou a suspensão das eleições ira causar diversos prejuízos para a Administração Pública que já se preparou e se estruturou sua realização.

Requer seja concedido o efeito suspensivo à decisão.

É o relatório

O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil prevê que o Relator pode conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para isso, deve se constatar a probabilidade do direito invocado pelo agravante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da demora no julgamento do recurso pelo Colegiado.

Pois bem. No caso dos autos, não verifico, prima facie, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Pirapora, na qual aponta ilegalidades no Decreto n. 211/2020, que dispõe sobre o Processo de eleição e indicação para provimento de cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor das escolas, das creches, dos centros municipais de educação infantil e do pré-escolar da Rede Pública Municipal.

O parquet afirmou que a publicação do Edital ocorreu poucos dias antes do término do mandato eletivo da gestora do município, sem que houvesse prazo para eventual impugnação. Relatou que o Edital de Convocação foi publicado em 02.12.2020 com prazo final das candidaturas em 07.12.2020e a eleição prevista para 20.12.2020.

Apontou que somente foi proporcionado aos interessados em se candidatarem, o prazo de cinco dias úteis para elaboração de um Plano de Gestão contemplando as dimensões, pedagógica, administrativa, financeira e de pessoal, seguindo as orientações previstas no Edital, dificultando a participação e violando o princípio da transparência.

Ao fundamento de que há possibilidade de serem apuradas ilegalidades no procedimento em comento o magistrado singular determinou a suspensão da eleição agendada para o dia 20.12.2020, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de execução, bem como a invalidação do ato por inobservância de ordem judicial.

A meu ver, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo. Isso porque de fato existe a possibilidade de, no curso da ação, serem apuradas irregularidades no procedimento que culminou na eleição marcada para o dia 20.12.2020, de modo que sua realização poderá dificultar essa apuração, sendo prudente a suspensão do processo eletivo, nesse momento.

Cumpre-se destacar que após o término do recesso forense os presentes autos serão redistribuídos e esta decisão poderá ser revisada pelo relator competente.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Após, redistribuam-se os autos ao término do plantão, na forma do RITJMG.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2020.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA – Relator