Justiça suspende nomeações dos concursados da Prefeitura de Pirapora.

 

A Juíza Carolina Maria Melo de Moura Gon acolheu o pedido do Promotor João Roberto Silva Júnior da 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público do Ministério Público de Pirapora e suspendeu as nomeações dos concursados promovidas pela prefeita Marcella Machado Ribas Fonseca através das Portarias 355 e 365 de 2020, que poderão acarretar inequívoco prejuízo ao erário e também aos nomeados, visto que há indícios de possíveis irregularidades.

Leiam a decisão:

Processo nº 5003858-35.2020.8.13.0512

DECISÃO

Trata-se de ação cautelar inominada, preparatória de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Pirapora e Marcella Machado Ribas Fonseca, alegando que na data de 04 de dezembro de 2020, o primeiro requerido por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, anunciou, em caráter efetivo, de 118 (cento e dezoito) candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital nº 01/2016.

Relatou que movido pela necessidade de apurar os contornos jurídicos da pretendida nomeação, levada a cabo às vésperas do término da atual gestão, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Pirapora, expediu, no mesmo dia ao da publicação oficial, correspondência à Prefeita Municipal de Pirapora requisitando informações. Contudo, as informações e documentos solicitados não foram encaminhados.

Ponderou que da análise dos requisitos legais para realização do ato ora questionado, o requerente chegou à conclusão de que as Portarias nº 355/2020 e 365/2020, que deram ensejo às nomeações, publicadas pelo Município de Pirapora, podem conter vícios insanáveis de ilegalidades, viabilizando a imediata propositura da presente ação, para que sejam suspensos, em caráter de urgência, os efeitos jurídicos das referidas portarias, bem como resguardados os interesses da coletividade e do patrimônio público.

Requereu, liminarmente, a suspensão imediata das nomeações promovidas através das Portarias nº 355 e 365 de 2020 até a comprovação pelos demandados do cumprimento dos requisitos constantes nos artigos 7º e art. 8º, inciso IV da Lei Complementar nº 173/2020.

É o relato do necessário. Decido.

Conforme sabido, a ação cautelar como instituto autônomo não consta do novo CPC. Dessa forma, ante a ausência de previsibilidade, passo a analisar o pedido liminar nos termos do art. 300 e 305 e ss. do CPC.

Pois bem.

In casu, a probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial, os quais comprovam que na data de 04 de dezembro de 2020 houve a nomeação de 118 (cento e dezoito) candidatos aprovados no concurso público referente ao Edital nº 01/2016, conforme Portaria 355/2020.

O perigo de dano consiste no fato de que as nomeações e a posse dos respectivos aprovados poderão acarretar inequívoco prejuízo ao erário e também aos nomeados, visto que há indícios de possíveis irregularidades, ante a ausência de provas do cumprimento dos requisitos constantes no artigos 7º e 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o Município de Pirapora suspenda imediatamente as nomeações promovidas através das Portarias nº 355 e 365 de 2020 até a comprovação pelos demandados do cumprimento dos requisitos constantes nos artigos 7º e 8º, inciso IV da Lei Complementar nº 173/2020. Para tanto, deverá ser informado, em relação a cada um dos candidatos relacionados no anexo I, da Portaria nº 355/2020, se as nomeações se deram em decorrência da vacância (hipóteses de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável e falecimento) dos respectivos cargos, ou se se tratam de nova investidura, bem como se as nomeações publicadas na referida Portaria foram precedidas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da confirmação prévia da existência de dotação orçamentária para atender às despesas correspondentes. Pena de R$ 10.000,00 (dez mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento.

Ato contínuo, determino:

I. Citem-se as partes requeridas para, prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem contestação, indicando as provas que pretendem produzir. Advirta-se que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos (art. 307, CPC).

II. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias.

III. Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.

PIRAPORA, 17 de dezembro de 2020

CAROLINA MARIA MELO DE MOURA GON

Juíza de Direito