terça-feira, 12 de novembro de 2019

Poder Judiciário acabou com a "Farra dos Cargos Comissionados" de Marcella Machado Ribas Fonseca.



O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou o Processo 5000779-82.2019.8.13.0512, Ação Civil Pública com pedido Liminar de Antecipação de Tutela contra Marcella Machado Ribas Fonseca, conforme noticiado pelo Blog Transparência em 13/04/2019. Veja a matéria neste link:


Conforme as provas do Ministério Público, a Prefeitura de Pirapora dispõe de 257 cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo e limitado, em seu quadro de servidores. Referidos cargos, em sua maioria, não correspondem a funções de chefia, direção ou assessoramento, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

O excesso de cargos comissionados na Prefeitura de Pirapora é abusivo. É inverossímil crer que o governo de uma cidade do porte de Pirapora necessite de um total de 257 servidores para exercer atividades de assessoramento, chefia e direção.

Marcella Fonseca, sob o pretenso amparo das Leis Municipais 2.258/2015 e 2.362/2018, montou um esquema para ocultar a lesão aos cofres públicos, resultante das contratações irregulares realizadas durante o de seu mandato.

Para beneficiar uma minoria de seus aliados políticos, Marcella Fonseca feriu os princípios da moralidade, da boa-fé e da ética, que devem pautar o agir daquele que exerce uma função pública.

Marcella Fonseca encaminhou novo Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Pirapora aprovar os cargos e pediu urgência na tramitação do tal projeto.

O Ministério Público também instaurou Inquérito Civil Público para apurar ato de improbidade de Marcella Fonseca, sob a alegação de que o Projeto de Lei visa burlar os efeitos da decisão na ADI, buscando a manutenção e contratação de servidores para cargos comissionados fora das hipóteses constitucionalmente admitidas.

Em 31/10/2019 o Ministério Público encaminhou Recomendação à Câmara Municipal de Pirapora para que o Legislativo local se abstenha de votar Projeto de Lei ou não aprove parte de mencionada Lei. Destacou que tal medida se mostrou necessária diante da manifesta intenção da Prefeita Municipal em fazer ressurgir os cargos já declarados inconstitucionais pelo TJMG, mantendo servidores comissionados fora das hipóteses em direito admitidas.

Hoje a Juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza DETERMINOU A EXONERAÇÃO dos ocupantes destes cargos comissionados no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (Cem mil reais):

Gerente de Controle de Secretário e Recepção; Gerente de Organização e Realização de Eventos Institucionais; Gerente de Relações Institucionais; Gerente de Controle e Acompanhamento Processual; Gerente de Guarda Municipal; Gerente de Assuntos Jurídicos em Compras e Licitações; Gerente de Assuntos Jurídicos Para Apoio à Atribuição; Gerente de Compras; Gerente de Recursos Humanos; Gerente de Tecnologia da Informação; Gerente de Mobilização Para Captação de Recursos; Gerente de Mobilização Para Desenvolvimento Urbano; Gerente de Coordenação Esportiva; Gerente. de Controle e Registro Patrim. Histórico, Artístico e Cultural; Gerente Administrativa de Proteção a Família e Políticas Sociais; Gerente de Assistência Social Básica; Gerente de Assistência Social Especializada; Gerente de Programas de Manutenção da Segurança Alimentar; Gerente de Proteção e Inclusão Social do Idoso; Gerente de Apoio Administrativo da Infra Estrutura e Urbanismo; Gerente de Serviços Públicos; Gerente de Transportes; Gerente de Paisagismo Urbano; Gerente de Planejamento de Obras; Gerente de Apoio Administrativo ao Emprego e Desenvolvimento Econômico; Gerente de Promoção ao Produtor e Agropecuária; Superintendente de Análise de Infrações de Trânsito; Superintendente de Cerimonial e Eventos Institucionais; Superintendente de Comunicação Social e Relações Públicas; Superintendente de Expedição e Controle Correspondência Oficial; Superintendente de Normatização do Trânsito Urbano; Superintendente de Produção e Gestão de Textos Oficiais; Superintendente de Almoxarifado; Superintendente de Apoio à Guarda Municipal; Superintendente de Atendimento em Sistemas Informatizados; Superintendente de Controle de Editais e Publicações; Superintendente de Controle de Procedimentos de Licitação; Superintendente de Controle e Acompanhamento de Contratos; Superintendente de Controle e Avaliação de Preços; Superintendente de Controle e Processamento Avaliação Funcional; Superintendente de Fiscalização Tributária; Superintendente de Manutenção e Suporte em Informática; Superintendente de Processamento e Gestão Folha de Pagamento; Superintendente de Tributação e Cadastro; Superintendente de Controle de Projetos, Convênios; Superintendente de Planejamento e Controle; Superintendente de Planejamento e Gestão Ambiental; Superintendente de Atividades Culturais; Superintendente de Atividades Esportivas e de Lazer; Superintendente de Controle de Projetos, Conv. e Prestação Contas do Social; Superintendente de Apoio a Deficientes e Dependentes Químicos; Superintendente de Apoio ao Acolhimento Institucional; Superintendente de Apoio e Proteção Social Básica às Famílias; Superintendente de Apoio e Proteção Social Especial às Famílias; Superintendente de Gestão do Programa Bolsa família; Superintendente de Políticas Sociais de Atenção à Mulher; Superintendente de Suprimentos e Materiais do Social; Superintendente de Conservação de Praças, Parques e Jardins; Superintendente de Conservação Vias Urbanas; Superintendente de Controle Administrativo da Frota; Superintendente de Apoio Administrativo a Projetos e Obras; Superintendente de Controle e Acompanhamento de Obras Públicas; Superintendente de Apoio ao Emprego e Renda; Diretor de Unidade de Atenção Social Básica; Diretor de Unidade de Atenção Social de Média e Alta Complexidade; Chefe de Departamento de Defesa Civil; Chefe de Departamento de Gestão de Imagem Institucional; Chefe de Departamento de Imprensa e Divulgação; Chefe de Departamento de Registro de Acervo Público; Chefe de Departamento de Registro e Publicações Oficiais; Chefe de Departamento de Segurança e Transporte Oficial; Chefe de Departamento de Cadastro e Registro de Fornecedores; Chefe de Departamento de Apoio aos Serviços de Comunicação; Chefe de Departamento de Apoio aos Serviços de Tesouraria; Chefe de Departamento de Arquivo e Conservação de Documentos; Chefe de Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho; Chefe de Departamento de Controle Bancário e Conciliações; Chefe de Departamento de Controle e Gestão de Eventos Funcionais; Chefe de Departamento de Controle e Lançamento da Receita; Chefe de Departamento de Controle e Processamento da Dívida Ativa; Chefe de Departamento de Controle Orçamentário e Patrimonial; Chefe de Departamento de Controle Patrimonial; Chefe de Departamento de Fomento Para Formalização de Empresas; Chefe de Departamento de Inteligência e Logística; Chefe de Departamento de Lançamentos e Cadastros; Chefe de Departamento de Lançamentos e Movimentação Contábil; Chefe de Departamento de Protocolo, Expedição e Reprografia; Chefe de Departamento de Rendas Imobiliárias; Chefe de Departamento de Rendas Mobiliárias; Chefe de Departamento de Tesouraria e Controle da Despesa; Chefe de Departamento de Zeladoria e Cantina; Chefe de Departamento de Acompanhamento da Execução de Convênios; Chefe de Departamento de Apoio a Programas Habitacionais; Chefe de Departamento de Prestação de Contas de Convênios; Chefe de Departamento de Promoção e Educação Ambiental; Chefe de Departamento de Controle e Administração Unidades Esportivas; Chefe de Departamento de Controles Administrativos da Cultura; Chefe de Departamento de Promoção à Arte Musical; Chefe de Departamento de Promoção à Cultura e Arte; Chefe de Departamento de Promoções Esportivas e de Lazer; Chefe de Departamento Atenção a Situações de Calamidade e Emergência; Chefe de Departamento de Apoio aos Beneficiários de Programa Alimentar; Chefe de Departamento de Apoio aos Conselhos de Assistência Social; Chefe de Departamento de Atenção a Projetos Comunitários; Chefe de Departamento de Coordenação do Cadastro Único; Chefe de Departamento de Proteção Especial à Crianças e Adolescentes; Chefe de Departamento de Suprimento e Materiais da Infra Estrutura; Chefe de Departamento de Manutenção e Conservação da Frota; Chefe de Departamento de Manutenção e Conservação de Estradas; Chefe de Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios Públicos; Chefe de Departamento de Serviços e Atividades Públicas em Geral; Chefe de Departamento de Serviços Funerários; Chefe de Departamento de Fiscalização e Controle de Obras em Geral; Chefe de Departamento de Obras Públicas; Chefe de Departamento de Cadastro de Vagas de Emprego; Chefe de Departamento de Controle e Administração do SINE; Chefe de Departamento de Controle Mercados e Feiras; Chefe de Departamento de Promoção a Indústria e Comércio; Chefe de Departamento de Qualificação Profissional do Trabalhador; Gerente Administrativa da Educação; Gerente de Coord. Pedagógica e Supervisão de Ensino; Gerente de Planejamento Estratégico da Educação; Superintendente de Controle e Movimentação de Pessoal da Educação; Superintendente de Controle de Projetos, Convênios e Prestação Contas da Educação; Superintendente de Almoxarifado e Suprimentos da Educação; Superintendente de Apoio ao Ensino Fundamental; Superintendente de Apoio ao Ensino Infantil; Superintendente de Atendimento e Orientação ao Aluno; Superintendência de Merenda Escolar; Superintendente de Projetos Culturais e Educativos da Educação; Chefe de Departamento de Apoio ao Ensino Superior; Chefe de Departamento de Manutenção Rede Física Escolar; Chefe de Departamento de Tecnologia da Informação da Educação; Departamento de Apoio a Conselhos Municipais da Educação; Chefe de Departamento Controle e Cadastro Escolar; Gerente de Atenção Especializada em Saúde; Gerente de Atenção Primária em Saúde; Gerente de Coordenação e Controle Centro Viva Vida; Gerente de Serviços Administrativos da Saúde; Gerente de Serviços Financeiros da Saúde; Gerente de Vigilância em Saúde; Gerente de Controle e Movimentação de Pessoal da Saúde; Superintendente de Controle de Projetos, Convênios e Prestação Contas da Saúde; Superintendente de Assistência Farmacêutica; Superintendente de Atenção Médica e Ambulatorial da Saúde; Superintendente de Educação Permanente em Saúde; Superintendente de Suprimentos e Materiais da Saúde; Superintendente do Programa NASF; Superintendente do Programa Saúde Mental Adulto; Superintendente do Programa Saúde Mental Infantil; Superintendente de Ouvidoria em Saúde; Superintendente em Estratégia da Saúde da Família; Superintendente de Controle Financeiro da Saúde; Superintendente de Odontologia em Órteses e Próteses; Superintendente do Programa de Odontologia; Superintendente de Transporte e Controle da Frota da Saúde; Superintendente de Apoio ao Conselho de Saúde; Superintendente de Vigilância Epidemiológica; Diretor de Unidade Básica de Saúde; Chefe de Departamento de Controle e Zoonoses; Chefe de Departamento de Controle Patrimonial da Saúde; Chefe de Departamento de Controle Situação da Vigilância em Saúde; Chefe de Departamento de Imunização em Saúde; Chefe de Departamento de Manutenção Rede Física da Saúde; Chefe de Departamento de Pesquisas e Estatísticas em Saúde; Chefe de Departamento de Vigilância Ambiental; Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária; Chefe de Departamento de Controle da Central de Marcação de Consultas e Exames; Chefe de Departamento de Apoio aos Serviços de Tesouraria da Saúde; Chefe de Departamento de Controle de Transporte de Doentes; Chefe de Departamento de Serviços Contábeis da Saúde.

sexta-feira, 23 de agosto de 2019

Máfia do Combustível: TJMG publicou o acórdão criminal que condenou Warmillon Fonseca Braga por desviar o dinheiro público.



No julgamento dos Embargos Infringentes do processo da Máfia do Combustível o advogado de Warmillon Fonseca Braga, na sustentação oral, pediu o Habeas Corpus de ofício e o redimensionamento da pena para Warmillon. Também pediu a suspensão do julgamento dos Embargos Infringentes.

Relator dos Embargos Infringentes o Desembargador Eduardo Machado indeferiu todos os pedidos, determinou o prosseguimento do julgamento e disse que o processo tem que ter início meio e fim e que a decisão judicial tem que ter efetividade.

O Desembargador Eduardo Machado mencionou o pedido de Habeas Corpus de ofício e as petições pedindo o sobrestamento do processo e afirmou que ele iria cumprir a função jurisdicional. Que essa não é a primeira, nem a segunda e nem a terceira vez que ocorrem esses pedidos em relação a Warmillon e isso tem que acabar e que iria julgar o processo.

O Desembargador Eduardo Machado afirmou que as decisões, quer queiram, quer não queiram, vão ter que ter efetividade e não era possível querer que a Justiça brasileira aguarde o trânsito em julgado para se cumprir as decisões, que o processo tem 19 volumes e disse “até quando vamos continuar com esta situação? Processo tem que ser julgado, tem que ter efetividade.”

Consta no Acórdão:

EMENTA: “Embargos Infringentes. Mandado de Prisão. Expedição após o exaurimento desta instância recursal. Rejeição. Tendo em vista que a condenação firmada em primeira instância foi mantida em grau de recurso, mostra-se necessária a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu, sendo este o entendimento consolidado em decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do HC 126.292/SP. No entanto, muito embora tenha me manifestado anteriormente no sentido de que a expedição do mandado de prisão deveria ocorrer de forma imediata, melhor refletindo acerca da questão e considerando, sobretudo, o princípio da colegialidade, reposicionome, passando a admitir que a expedição do referido mandado judicial deve estar condicionada ao exaurimento da cognição fático-probatória nesta instância”.

Cognição fático-probatória significa o julgamento de fatos e provas, que já ocorreu na 5ª Câmara Criminal do TJMG. Está, portanto, comprovada a roubalheira e a corrupção de Warmillon Fonseca Braga, que surrupiou o dinheiro do povo pobre e sofrido de Pirapora.

Consta no Acórdão:

“Não bastasse isso, eventual interposição de recurso Especial e Extraordinário pelo réu não obsta a expedição de mandado de prisão, eis que tais recursos não possuem efeito suspensivo, conforme sedimentado na Súmula 267 do STJ. Como é sabido, após o julgamento do apelo pelo Tribunal, há preclusão da matéria envolvendo os fatos da causa, sendo que os recursos Especial e Extraordinário, destinados ao STJ e STF, possuem âmbito de cognição restrito à matéria de direito. Assim, apesar de pendente a apreciação dos referidos recursos, é possível a produção dos efeitos das decisões proferidas em primeira e em segunda instância.”

“Ora, negar a executividade da condenação até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória incentiva a interposição de recursos protelatórios, visando, até mesmo, a configuração da prescrição da pretensão punitiva ou executória.”
“Tenho sustentado com veemência que o processo penal deve ter utilidade e as decisões proferidas devem possuir efetividade e, postergar a expedição de um mandado de prisão até o trânsito em julgado de uma decisão penal é o mesmo que incentivar a eternização de um processo. Afinal, este não é o papel do Judiciário, cada dia mais criticado, e com muita razão, por manter em liberdade determinadas pessoas cuja autoria de um crime já tenha sido analisada e confirmada”.

O advogado de Warmillon Fonseca Braga pediu as notas taquigráficas do julgamento, mas o Desembargador Eduardo Machado indeferiu, ao argumento de que tudo quanto necessário para o prosseguimento do feito foi lançado no acórdão.





terça-feira, 13 de agosto de 2019

URGENTE: TJMG determina a terceira prisão de Warmillon Fonseca Braga.




Ontem, dia 12 de agosto, Warmillon Fonseca Braga pediu o sobrestamento do julgamento do processo criminal da Máfia do Combustível, até o julgamento das ADC'S 43, 44 e 54 no Supremo Tribunal Federal.

O pedido foi negado e a 5ª Câmara Criminal do TJMG manteve prosseguimento do julgamento, com a manutenção da inclusão na pauta de julgamento.

Na tarde de hoje (13 de agosto) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou e por 4 x 1 rejeitou os Embargos Infringentes de Warmillon Fonseca Braga no processo criminal da Máfia do Combustível e determinou sua prisão.

Consta na decisão da 5ª Câmara Criminal do TJMG que a execução do julgado constitui mero efeito da condenação e que postergar a expedição do mandado de prisão até o trânsito em julgado da decisão penal é o mesmo que incentivar a eternização o processo.

A Máfia do Combustível liderada por Warmillon Fonseca Braga desviou R$ 2.010.421,69 (dois milhões, dez mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), da Prefeitura Municipal de Pirapora.

Neste processo Warmillon foi condenado na Primeira Instância à pena de 07 (sete) anos de reclusão.

Warmillon Braga foi preso pela primeira vez em 2014, por determinação da Justiça Estadual, por fraudes em licitações e desvios de dinheiro público em três processos: Máfia do Lixo, Máfia do Combustível, e Máfia dos Shows do Centenário de Pirapora, que totalizaram R$ 16.281.842,81 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais, oitenta e um centavos):

Máfia do Lixo = R$ 11.693.521,12
Máfia do Combustível = R$ 2.010.421,69
Máfia dos Shows do Centenário de Pirapora = R$ 2.577.900,00

Warmillon Braga foi preso pela segunda vez em 2016, por determinação da Justiça Federal por ilegalidades em desvios das verbas federais de três Convênios do Ministério do Turismo no valor de R$ 1.395.006,97 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil, seis reais, noventa e sete centavos).

Convênio 717788: Natal Feliz = R$ 782.803,26
Convênio 739364: Forrozando com Você = R$ 365.113,10
Convênio 741709: Micareta do Sol = R$ 247.090,61

Pela terceira vez Warmillon Braga será preso por determinação da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no processo da Máfia do Combustível.

A Máfia do Combustível desviou R$ 2.010.421,69 (dois milhões, dez mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), da Prefeitura Municipal de Pirapora.

Warmillon é cinco vezes Ficha-Suja (duas vezes pela Justiça Estadual na esfera criminal na 2ª Instância por roubalheira e corrupção, uma vez pela Justiça Federal na 2ª Instância, uma vez pelo Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE).

Para ler mais detalhes sobre o processo da Máfia do Combustível, clicar no link abaixo:


sábado, 25 de maio de 2019

Marcella Fonseca fará auditoria da gestão de Léo Silveira. Nas contas do marido, silêncio total!



No dia 06/05/2019 foi publicada a homologação do Pregão Presencial nº 75/2018, Processo Licitatório nº 104/2018, autorizando a contratação de empresa Reis e Reis Auditores Associados, CNPJ 06.997.348/0001-81, para prestar serviços de auditoria externa independente, com escopo fiscal, contábil e administrativo da Administração Municipal de Pirapora no período de janeiro/2013 a dezembro/2017, pelo valor total de R$ 132.000,00.

Será realizada a auditoria dos quatro anos da administração de Heliomar Valle da Silveira (2013 a 2016) e do primeiro ano do mandato de Marcella (2017).

Esta seria uma auditoria séria e isenta se também incluísse os oito anos do mandato de seu marido Warmillon Fonseca Braga (2005 a 2012) quando ocorreram desvios de dinheiro dos cofres da Prefeitura de Pirapora e motivaram o ajuizamento de dezenas de processos cíveis e criminais em decorrência da gigantesca corrupção praticada pelo seu marido e ex-prefeito Warmillon Braga.

A população saberia que a obra da Avenida Benjamim Constant deveria ter ficado pronta em 23/06/2011, um ano antes do fim do mandato de seu marido, mas não ficou. Esta obra teve início há quase 10 anos e até hoje não foi concluída, pois o Tribunal de Contas de Minas Gerais apurou que houve fraude na licitação e, por isso, foi suspensa.


Vejam no link abaixo o vídeo com a reportagem da Rede Globo que sintetiza o desastre moral e administrativo que foi a administração de Warmillon Braga, marido da prefeita Marcella.


Condenações de Warmillon Fonseca Braga:

Justiça Estadual:
Máfia do Lixo: 1ª Instância (Processo Criminal)
Máfia do Combustível: 1ª Instância e 2ª Instância (Processo Criminal)
Máfia dos Shows do Centenário de Pirapora: 1ª e 2ª Instâncias (Processo Criminal)
Improbidade Administrativa: 1ª, 2ª e 3ª Instâncias (Diversos Processos Cíveis)

Justiça Federal:
Máfia dos Vasos Sanitários: 1ª Instância (Processo Criminal)
Máfia dos Vasos Sanitários: 1ª e 2ª Instâncias (Processo Cível)

Condenação no Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG).

É cinco vezes Ficha-Suja.

Warmillon também é acusado pelo Ministério Público de Minas Gerais de liderar a Máfia das Obras; Máfia do Asfalto; Máfia da Propaganda.

Warmillon já foi alvo das Operações: “Waterloo”; “João de Barro”; “Donos do Poder”.

A população quer saber: por que Marcella é valente para gastar R$ 132.000,00 do povo de Pirapora com auditoria contra Léo Silveira e é covarde e medrosa para fazer auditoria nas contas do seu marido Warmillon?

segunda-feira, 6 de maio de 2019

Ministério Público Eleitoral pediu no TSE o afastamento de Marcella Machado Ribas Fonseca.



O Vice-Procurador-Geral Eleitoral do Ministério Público Eleitoral (MPE), Humberto Jacques de Medeiros, interpôs Agravo Regimental Interno na Ação Cautelar ajuizada por Marcella Fonseca no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Processo 0600135-90.2019.6.00.0000 e pediu com a urgência que o caso requer o juízo de retratação, ou por deliberação colegiada, na forma do art. 36, §§ 8º e 9º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de reformar a decisão concessiva de liminar pelo ex-ministro Admar Gonzaga e, consequentemente, restaurar os efeitos do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais exarado nos autos da AIME nº 1-48.2017.6.13.0218 e da AIJE nº 754-39.2016.6.13.0218.

Alegou o Ministério Público Eleitoral que ficou provado em ambos os processos eleitorais que:

1. Ao contrário da conclusão alcançada pelo Ministro Relator Admar Gonzaga, restou evidenciado no aresto regional o abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

2. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, soberano no exame dos elementos probatórios, consignou que houve tratamento privilegiado dispensado pela Rádio Pirapora aos candidatos da Coligação “Mãos Limpas”, veiculando-se cerca de 6 horas a mais de propaganda eleitoral que a prevista pela Justiça Eleitoral, decorrente da supressão de 668 inserções, o que resultou no acréscimo de propaganda em quase 50 minutos para os requerentes.

3. Assentou-se, ainda, que não se trata de mero equívoco na programação das inserções, mas de descumprimento da lei de forma consciente e com a finalidade de influenciar o sufrágio piraporense, haja vista que a Rádio Pirapora pertence, formalmente, à cunhada de Marcella Machado Ribas Fonseca.

4. Além disso, foram concedidas entrevistas, exaltando Warmillon Braga, marido de Marcella Fonseca, posteriormente por ela substituído, face sua flagrante inelegibilidade, e críticas depreciativas ao candidato adverso.

5. Quanto às pautas em três programas da Rádio Pirapora que foram favoráveis à Marcella e Orlando, consignou o Tribunal Regional de Minas Gerais que houve a extrapolação do direito à liberdade de imprensa, haja vista que, durante dois meses – agosto e setembro –, foram concedidas entrevistas enaltecendo os candidatos da Coligação “Pirapora Volta a Sorrir” e tecendo críticas a Léo Silveira, bem como censuras aos partidos que compunham a Coligação “Mãos Limpas”.

6. Os programas foram exibidos nos mais diversos horários do dia – entre 8 horas e 9 horas (“Café com Notícia”), entre 12 horas e 13 horas (“Chamada Geral”) e entre 17 horas e 18 horas (“Moscas”) –, alcançando, portanto, um maior número de eleitores.

7. Acrescente-se ainda que houve a distribuição de panfletos com propaganda negativa dos candidatos adversários de Marcella e Orlando, às vésperas da eleição.

8. Não é crível que a “subtração” de quase 6 (seis) horas de propaganda eleitoral da Coligação “Mãos Limpas”, pré-determinadas pela Justiça Eleitoral, por rádio de propriedade da cunhada da candidata Prefeitura do Município e, por outro lado, o incremento de cerca de 1 (uma) hora na propaganda de Marcella e Orlando, conjugados com a realização de programas radiofônicos por dois meses enaltecendo Marcella e Orlando e tecendo severas críticas aos candidatos adversários, levados ao ar nos horários de pico – entrada e saída do trabalho e no horário de almoço, e a distribuição de panfletos com propaganda negativa dos candidatos adversários às vésperas do pleito, não teriam o condão de alterar e desequilibrar o pleito.

9. À vista do exposto, afigura-se inequívoca a prática do ilícito eleitoral em questão, de modo que a concessão da medida cautelar deve ser negada. A ausência do requisito relativo ao fumus boni iuris já seria suficiente para improcedência do pedido de tutela cautelar.

10. De todo modo, apenas a título de reforço, observa-se que, no caso dos autos, também não foi comprovado o periculum in mora, que corresponde ao risco de ineficácia da decisão, em caso de aguardar-se o julgamento definitivo do feito. O seu reconhecimento encontra-se vinculado à configuração do risco de inefetividade de eventual julgamento tardio dos recursos especiais, os quais não são dotados de efeito suspensivo.

11. Nesse cenário, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial eleitoral de que tratam os autos milita, na realidade, em desfavor da sociedade civil, à qual interessa a prevalência da moralidade para o exercício de mandatos eletivos, sobretudo quando mantida, em decisão proferida por órgão colegiado, a cassação do diploma de Marcella e Orlando, prefeita e vice-prefeito eleitos no Município de Pirapora/MG.

12. Ademais, a própria jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral agasalha a execução do acórdão regional já ratificado em sede de aclaratórios, justamente a hipótese dos autos.

13. Por fim, o deferimento do pedido liminar, ausente excepcionalidade apta a justificá-lo, induz Marcella e Orlando a trabalharem pela morosidade da Justiça, objetivando com isso, permanecerem no exercício de cargos conquistados mediante o emprego de grave conduta abusiva. Inviável, portanto, a concessão da tutela cautelar requerida.

Com o término do mandato do ex-ministro Admar Gonzaga, o processo terá a relatoria do ministro Sergio Silveira Banhos.

sábado, 13 de abril de 2019

Ministério Público processou Marcella Machado Ribas Fonseca por “farra dos cargos” de Assessoramento, Chefia e Direção na Prefeitura de Pirapora.



O grupo político liderado pelo condenado e ficha-suja Warmillon Braga, não para de sangrar Pirapora com perversidade contra o povo.

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou processo contra Marcella Machado Ribas Fonseca por Improbidade Administrativa, acusando-a de criar cargos na Prefeitura de Pirapora para benefício pessoal.

Para o Ministério Público a farra da contratação não condiz com a legalidade, constitucionalidade e interesse público.

A farra das nomeações tem número e são 257 (duzentos e cinquenta e sete) servidores para exercerem atividades de assessoramento, chefia e direção.

Em uma cidade caindo aos pedaços, onde tudo é urgente e precário, ao que parece Marcella vive em uma realidade paralela, onde para ela o importante é transformar a Prefeitura em um grande cabide de empregos, porque não compreende as reais necessidades do Município.

Afirmou o Ministério Público:

“Conclui-se, assim, que o propósito da promulgação dessas leis e na nomeação desses servidores, certamente, não foi assentar em cargos relevantes, no comando superior da Administração, pessoas da confiança do prefeito, a fim de buscar a eficiência administrativa e, por consequência, um serviço de melhor qualidade para a população. A real intenção que se percebe, diversamente, foi abrigar, sem concurso público e em detrimento do erário, servidores para ocuparem cargos em comissão totalmente dispensáveis ou para exercerem funções meramente técnicas ou burocráticas.”

“Marcella Machado Ribas Fonseca, sob o pretenso amparo das Leis Municipais nº 2.258/2015 e 2.362/2018, montou um esquema para ocultar a lesão aos cofres públicos, resultante das contratações irregulares realizadas durante o de seu mandato.”

“Uma análise superficial da conduta da requerida nos revela, ainda, de forma clara, a sua intenção de prejudicar toda a coletividade que representa, que teria interesse em dar destinação diversa aos recursos públicos necessários para o custeio de cargos totalmente dispensáveis, ou mesmo ocupar os cargos através de concurso público.”

“Vê-se, destarte, que o agente público em questão, Marcella Machado Ribas Fonseca, enquanto no mandato de Prefeita do Município de Pirapora, lamentavelmente valeu-se do reprovável expediente de nomear diversos servidores em franca violação à regra constitucional do concurso público, com o nítido intuito de se beneficiar dessa hipótese excepcionalíssima para auferir vantagens políticas.”

“Inquestionável o intuito fraudulento do preenchimento dos cargos em comissão, promovido com base em critérios exclusivamente pessoais da mandatária, que se deram indiscutivelmente com o escopo eleitoreiro, ou seja, com a finalidade de conferir benefício pessoal à Prefeita, ainda que de ordem exclusivamente imaterial. A conduta merece ainda mais reprovação pelo fato de haver prévia decisão judicial, proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que sustentaram as nomeações.”

Pedidos do Ministério Público:

a) Confirmar os efeitos da tutela antecipada pretendida, para condenar os corréus a exonerar os ocupantes dos cargos acima mencionados.

b) Condenar os corréus à obrigação de não fazer, consistente em não preencher, sem o devido prévio concurso público, os cargos acima descritos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de nomeação, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais do agente público que lhe der causa.

c) Condenar a demandada Marcella Machado Ribas Fonseca nas sanções previstas no art.12, inciso III da Lei de Improbidade Administrativa(Lei 8.429/92), determinando-se a perda da função pública, a suspensão de seus direitos políticos por três anos, a condenação ao pagamento de multa civil de no até cem vezes o valor de sua remuneração, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário a imediata exoneração dos seguintes servidores:







quarta-feira, 3 de abril de 2019

Marcella Machado Ribas Fonseca e Orlando Pereira Lima foram afastados da Prefeitura de Pirapora.



Marcella e Orlando tiveram seus mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, pelo uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder econômico, alteração do plano de mídia da Justiça Eleitoral e favorecimento de Marcella e Orlando nos programas da Rádio Pirapora.

O Tribunal Regional Eleitoral enviou ofício para o Juiz Eleitoral de Pirapora, Dr. Espagner Wallysen Vaz Leite, com as cópias dos Acórdãos publicados e a determinação do afastamento de Marcella e Orlando.

O Juiz Eleitoral mandou expedir ofícios para Marcella e Orlando determinando o imediato afastamento dos cargos eletivos e para o Presidente da Câmara Municipal, Anselmo Caires, assumir imediatamente e interinamente a condição de Prefeito de Pirapora.

O Juiz Eleitoral enviou ofício ao Tribunal Regional Eleitoral solicitando, com urgência, a designação de data para a realização de novas eleições em Pirapora.

Posse do Presidente da Câmara Municipal:

Hoje, após receber o ofício da Justiça Eleitoral, o Presidente da Câmara Municipal, Anselmo Caires, assumiu o cargo de Prefeito Interino de Pirapora, em cerimônia realizada na Câmara Municipal de Pirapora.





 

 

terça-feira, 26 de março de 2019

Ministério Público acusou Warmillon Braga e Léo Silveira de usarem dinheiro da Prefeitura de Pirapora para pagar escritório de advocacia.



O Ministério Público de Minas Gerais acusou Warmillon Fonseca Braga, Heliomar Valle da Silveira (Léo Silveira), Fidélis da Silva Morais Filho, Charles David Mendes Duarte e o escritório de advocacia Sérgio Murilo Braga Advogados Associados de Improbidade Administrativa e Dano ao Erário.

Segundo o Ministério Público, durante sua gestão frente à Prefeitura de Pirapora, Warmillon realizou contrato com o escritório de advocacia Sérgio Murilo Braga Advogados Associados, localizado em Belo Horizonte, e fez um aditivo deste contrato, tendo como objeto a “prestação de serviços de Assessoria Jurídica geral e Advocacia no acompanhamento de todos os processos envolvendo o Município de Pirapora, em 2ª instância e Tribunais Superiores”.

Léo Silveira realizou dois outros aditivos deste mesmo contrato.

Na Prefeitura de Pirapora existe um cargo de procurador municipal; sete cargos de advogado municipal; um cargo de diretor de relações jurídicas; um cargo de diretor de normatização de atos jurídicos; um cargo de diretor de assessoria técnico consultivo; um cargo de gerente de controle e acompanhamento processual; um cargo de assessor de desenvolvimento e planejamento estratégico; e um cargo de superintendente de expedição e controle de correspondência oficial.

Portanto, os serviços prestados pelo escritório de advocacia contratado poderiam ter sido executados pelos próprios servidores da Prefeitura de Pirapora, evitando-se um dispêndio desnecessário de dinheiro público.

Para o Ministério Público o contrato entre a Prefeitura de Pirapora e o escritório de advocacia Sérgio Murilo Braga foi realizado de maneira ilegal, sem o devido processo licitatório e baseado somente na pífia solicitação subscrita pelo então assessor jurídico geral do Município Fidélis da Silva Moraes Filho, que não apresentou qualquer justificativa em relação àquela contratação específica, contrariando a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

Vale lembrar que Fidélis Moraes, em 2012, disse que os Shows do Centenário de Pirapora estavam todos dentro da legalidade e restou provada a roubalheira de mais de meio milhão de reais dos cofres públicos e a condenação criminal em Segunda Instância de Warmillon a 7 anos e 6 meses de prisão no processo da Máfia dos Shows do Centenário.

O Ministério Público afirmou que Warmillon Braga e Léo Silveira utilizaram serviços de Sérgio Murilo Braga Advogados Associados em processos particulares, usando para isso o dinheiro da Prefeitura de Pirapora.  

Durante o inquérito o Ministério Público requereu que Warmillon e Léo Silveira apresentassem recibos e comprovantes dos pagamentos ao escritório de advocacia, mas ambos ficaram inertes.

O Ministério Público está pedindo a reparação do dano ao Erário pelos acusados em R$ 491.531,40 por terem participado da contratação do referido escritório de advocacia. Os valores a serem devolvidos aos cofres públicos são os seguintes:

Warmillon Fonseca Braga, Fidélis da Silva Morais Filho, Charles David Mendes Duarte, e Sérgio Murilo Braga Advogados Associados solidariamente ao ressarcimento integral de R$ 218.863,81.

Heliomar Valle da Silveira (Léo Silveira), Fidélis da Silva Morais Filho, e Sérgio Murilo Braga Advogados Associados solidariamente ao ressarcimento integral de R$ 272.667,59.

O Ministério Público afirmou que Warmillon e Léo Silveira se valeram dos serviços particulares do escritório de advocacia; Fidélis deflagrou o processo ilegal da contratação e assinou os aditivos; e Charles David deu parecer favorável à contratação ilegal do escritório de advocacia.


terça-feira, 19 de março de 2019

URGENTE: Aproxima-se a 3ª prisão de Warmillon Fonseca Braga.




Na tarde de hoje (19 de março) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou e, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração de Warmillon Fonseca Braga no processo criminal da Máfia do Combustível.

Após a publicação do Acórdão na próxima semana, o mandado de prisão de Warmillon Fonseca Braga será expedido.

A Máfia do Combustível desviou R$ 2.010.421,69 (dois milhões, dez mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), da Prefeitura Municipal de Pirapora.

Neste processo Warmillon foi condenado na Primeira Instância a pena de 07 (sete) anos de reclusão.

Nos Embargos de Declaração Warmillon pediu para descontar o tempo que ficou preso provisoriamente em outros processos. O pedido foi negado em vista do descabimento.

Para ler mais detalhes sobre este processo, clicar no link abaixo:

Terceira prisão de Warmillon Fonseca Braga.


segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

Terceira prisão de Warmillon Fonseca Braga.



Warmillon Braga foi preso pela primeira vez em 2014, por determinação da Justiça Estadual, por fraudes em licitações e desvios de dinheiro público em três processos: Máfia do Lixo, Máfia do Combustível, e Máfia dos Shows do Centenário de Pirapora, que totalizaram R$ 16.281.842,81 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais, oitenta e um centavos).
Máfia do Lixo = R$ 11.693.521,12
Máfia do Combustível = R$ 2.010.421,69
Máfia dos Shows do Centenário de Pirapora = R$ 2.577.900,00

Warmillon Braga foi preso pela segunda vez em 2016, por determinação da Justiça Federal por ilegalidades em desvios das verbas federais de três Convênios do Ministério do Turismo no valor de R$ 1.395.006,97 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil, seis reais, noventa e sete centavos).
Convênio 717788: Natal Feliz = R$ 782.803,26
Convênio 739364: Forrozando com Você = R$ 365.113,10
Convênio 741709: Micareta do Sol = R$ 247.090,61

Pela terceira vez Warmillon Braga será preso por determinação da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no processo da Máfia do Combustível, que foi julgado no dia 27 de novembro e o acórdão foi publicado hoje, dia 10 de dezembro.

No julgamento a 5ª Câmara Criminal do TJMG rejeitou as quatro preliminares da Apelação de Warmillon:

Rejeitada a primeira preliminar de nulidade da investigação criminal promovida em ação civil pública por promotores de justiça contra prefeito municipal e falta de legitimidade do Ministério Público.

Rejeitada a segunda preliminar de violação dos princípios condicionantes da ação penal, quais sejam o da unicidade do crime e da indisponibilidade da ação penal.

Rejeitada a terceira preliminar de nulidade do processo pelo indeferimento de perícias pleiteadas (perícia nos veículos do Município de Pirapora e perícia contábil nas contas do Município acerca do gasto com combustível)

Rejeitada a quarta preliminar de que teria o Juiz aplicado agravantes fáticas que não foram descritas na peça acusatória, nem por ocasião das alegações finais.

No que concerne às irregularidades imputadas, foram apresentadas pelo Ministério Público as seguintes constatações:

a) Ausência de comprovação do fornecimento de combustíveis.

b) Excesso no fornecimento de combustíveis em relação a um único veículo no mesmo dia.

c) Abastecimento de veículos particulares às custas do erário municipal.

d) Inconformidades nas movimentações de entrada e saída de combustíveis do Posto São Francisco de Pirapora Ltda.

Em razão da inexistência de controle efetivo e da não apresentação dos cupons fiscais relativos ao consumo de combustíveis, bem como pelos diversos indícios de fraude encontrados, conclui-se que o Município de Pirapora não comprovou o uso lícito de combustível. Ao contrário, todos os dados levantados indicam ter havido gritante ilicitude nos procedimentos realizados na Prefeitura Municipal de Pirapora, tais como, atendimentos a interesses privados, a exemplo do abastecimento dos veículos particulares, destruição de documentos comprobatórios de abastecimentos, que tenderiam a comprovar mais abastecimentos de veículos particulares e abastecimento de veículo de prestador de serviço.

Decidiu a 5ª Câmara Criminal do TJMG que diante destas circunstâncias que demonstram desvios, aliado ao fato de o Administrador Público ter a obrigação de comprovar o correto uso dos recursos públicos, deve responder pelo dano ao erário, no montante total de R$ 2.010.421,69 Warmillon Fonseca Braga (autoridade contratante e ordenador de despesas) e solidariamente Néria Amanda Neta Vieira (responsável pelas autorizações de abastecimento dos veículos da saúde), Geraldo Irineu dos Santos (Diretor de Transportes, responsável pelas autorizações de abastecimento e liquidante das despesas).

Foi mantida, por unanimidade, a condenação de Warmillon Braga de sete anos de reclusão em regime semiaberto, que neste ponto não cabem Embargos Infringentes, cabem, apenas, Embargos de Declaração.

A única divergência foi quanto à expedição do mandado da prisão. O desembargador relator determinou que não seja expedido mandado de prisão para fins de cumprimento antecipado de pena, sendo vencido pelos outros dois desembargadores Pedro Coelho Vergara e Adilson Lamounier, que votaram pela expedição do mandado de prisão.

Salienta-se que, nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal e do artigo 499, parágrafo 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os Embargos Infringentes devem ficar restritos à matéria objeto da divergência.

No dia 28 de novembro a defesa de Warmillon Fonseca juntou petição nos autos, tentando impedir a execução da pena, pedindo o sobrestamento da expedição do mandado de prisão até o esgotamento do prazo para a interposição e julgamento de eventuais recursos na 5ª Câmara Criminal do TJMG.

O desembargador relator Alexandre Victor de Carvalho indeferiu a petição nos seguintes termos:

“Vieram-me conclusos os autos em razão da juntada de petição assinada por Marcos Antônio do Couto na defesa do apelante Warmillon. A manifestação é dirigida ao Relator da Apelação e contém um pedido que pode ser assim interpretado: determine monocraticamente que seja descumprida parte vencedora da decisão colegiada, prolatada em 27/11/2018.
Não posso, monocraticamente, ainda que tenha restado vencido no julgamento da apelação quanto ao tema, determinar à serventia que desconsidere o que meus pares decidiram.
Indefiro porque o pronunciamento vencedor é esse:

“Divirjo do Desembargador Relator tão somente no que se refere à expedição de Mandado de Prisão em Desfavor do acusado. Entendo, em divergência daquilo que consta no voto condutor, pela expedição de mandado de prisão após o exaurimento da análise fático probatória nesta instância, porquanto, confirmada a condenação deste, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Habeas-Corpus nº 126.292/SP, reafirmado no ARE 964246, em regime de repercussão geral, assim sendo, expeça-se mandado de prisão contra Warmillon Fonseca Braga.”

Não tenho competência para suspendê-lo, contrariá-lo, desfazê-lo.”

Aguarda-se que a 5ª Câmara Criminal do TJMG determine ao Juiz da Comarca de Pirapora que tome as providências para efetivar a prisão de Warmillon Braga.

Cabem recursos para as Instâncias Superiores da decisão da 5ª Câmara Criminal do TJMG.