Farra dos Livros em Pirapora: Warmillon Fonseca Braga foi duplamente condenado por Improbidade Administrativa.

Primeira condenação por Improbidade Administrativa na Primeira Instância no processo 0107690-48.2015.8.13.0512:

Segundo o Ministério Público Warmillon usou verba da Educação para contratar ilegalmente pessoas sem processo licitatório para escreverem o livro sobre o Centenário do Município de Pirapora/MG.

O Ministério Público afirmou que para “driblar” as regras licitatórias e garantir a remuneração dos contratados, Warmillon nomeou os escritores para cargos em comissão de Gerente em Educação, porém os mesmos nunca desempenharam suas atribuições, servindo a investidura apenas para remunerar os responsáveis pela elaboração do livro sobre o Centenário de Pirapora.

O Ministério Público mencionou que a remuneração dos escritores foi paga com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

No dia 02/06/2020, a Juíza Carolina Maria Melo de Moura Gon condenou Warmillon e julgou procedente o pedido para:

 

“a) reconhecer a prática pelo requerido do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII e IX, da Lei nº 8.429/29, e de consequência, condenar Warmillon Fonseca Braga às sanções previstas no art. 12, III, LIA, quais sejam, perda da função pública, se houver; suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;”

“b) reconhecer a prática pelo requerido do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/29, e de consequência condenar Warmillon Fonseca Braga às sanções previstas no art. 12, III, LIA, quais sejam, perda da função pública, se houver; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.”

 

Segunda condenação por Improbidade Administrativa no processo 0079311-97.2015.8.13.0512:

Segundo o Ministério Público Warmillon, na condição de prefeito a época, fez editar e veicular material publicitário referente aos feitos realizados pela Administração Pública com o intuito de autopromoção. O Ministério Público afirmou que Warmillon veiculou caderno publicitário intitulado “Construtor de Sonhos”.

O Ministério Público alegou se tratar de ilegalidade e práticas vedadas no ordenamento Jurídico e autopromoção usando como pano de fundo a Administração Pública.

O Juiz Espagner Wallysen Vaz Leite condenou Warmillon por ato de Improbidade Administrativa, a suspensão dos direito políticos por 3 anos e ao pagamento de multa civil de 30 vezes o valor que recebia como prefeito à época.

Este processo transitou em julgado e não cabem recursos.