Heliomar Valle da Silveira, Réu na Ação Penal 0611.08.026220-1, que tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Francisco/MG, é acusado pelo Ministério Público de fraudar licitação, na época em que era presidente da Comissão de Licitação do Município de São Francisco.
Consta no Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que foram detectadas “despesas realizadas e não comprovadas através dos respectivos processos licitatórios e licitações irregularmente praticadas”, que depois de apuradas as irregularidades praticadas, em julgamento colegiado, o TCEMG determinou “o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis”.
O Ministério Público de Minas Gerais recebeu os autos e ajuizou Ação Penal, oferecendo denúncia criminal contra Léo Silveira e outros.
O Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Francisco recebeu a denúncia criminal do Ministério Público de Minas Gerais.
Em vista ser prefeito de Pirapora, Léo Silveira possui foro privilegiado. Por isso o processo nº 0581150-55.2013.8.13.0000 atualmente tramita na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por deslocamento da competência.
No dia 04/11/2014, por unanimidade, a 4ª Câmara Criminal do TJMG ratificou o recebimento da denúncia criminal contra Léo Silveira, nos seguintes termos:
“Consta, ainda, que o denunciado Heliomar Valle Silveira, então Secretário de Finanças à época e Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Município de São Francisco, concorreu para a prática do ilícito acima descrito, visto que, em conluio com o denunciado Oscar Caetano ratificou a inexigibilidade da licitação para contratação da mencionada empresa Minasinfo Ltda.
Certo é que, por ora, há indícios de irregularidade, conforme conclusão da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em decorrência de inspeção realizada na Prefeitura Municipal de São Francisco (fls. 481/507), valendo destacar que os réus eram os responsáveis pelos procedimentos licitatórios tidos como irregulares.
Diante dessas considerações, presentes os pressupostos de admissibilidade, ratifico o recebimento da denúncia e todos os atos realizados posteriormente.
Determino a baixa dos autos à Comarca de São Francisco para que se prossiga na instrução do feito, ouvindo-se as testemunhas arroladas pelas partes, conforme determinação de fls. 719, com expressa autorização de deprecação da realização de atos em Comarcas distintas, caso se faça necessário”.
Após a instrução do processo na Comarca de São Francisco, os autos retornarão para julgamento colegiado na 4ª Câmara Criminal do TJMG. Se for condenado, Léo Silveira poderá perder o cargo de Prefeito de Pirapora e se tornar inelegível, nos termos do artigo 83 da Lei 8.666/93.
Mais detalhes na matéria anteriormente publicada no Blog Transparência no link abaixo: