Justiça Federal novamente condenou Warmillon Fonseca Braga por improbidade, ao ressarcimento e à inelegibilidade

A primeira condenação da Justiça Federal em Julho do ano passado foi confirmada em Janeiro deste ano por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal e se refere ao recurso que deveria ser investido na construção de 121 módulos sanitários, equipados com caixas de água, chuveiro, vaso com descarga, lavatório, tanque séptico e sumidouro. A empresa Minas Construção Saneamento Básico e Serviços Ltda, responsável pela execução, não possuía sede e o sócio majoritário confessou que sua empresa era usada para a venda de notas frias às prefeituras.

Warmillon Braga teve os direitos políticos suspensos por 5 anos, foi proibido de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais durante esse período, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos e pagar multa. A Justiça Federal determinou ainda a perda de função pública, que porventura ele estiver exercendo quando a sentença transitar em julgado. Confiram:

http://myriamfigueiredo.blogspot.com.br/2014/01/warmillon-fonseca-braga-esta-inelegivel.html

Esta segunda condenação da Justiça Federal para Warmillon Fonseca diz respeito ao recurso que deveria ser investido na construção de outros 138 módulos sanitários, equipados com caixas de água, chuveiro, vaso com descarga, lavatório, tanque séptico e sumidouro. A empresa Construtora Abba Ltda seria a responsável pela execução.

Em 29/10/2014 a Justiça Federal determinou a inelegibilidade de Warmillon Braga pelo prazo de 6 anos, condenando-o a ressarcir os prejuízos causados ao Erário de Lagoa dos Patos, pela prática de improbidade administrativa.

O processo 0001411-26.2009.4.01.3807 tramita na 3ª Vara da Justiça Federal em Montes Claros.

Warmillon Fonseca Braga, Construtora Abba Ltda, Ronaldo Santos Bicalho e Marlucy Costa Lessa Bicalho, foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento de R$ 34.441,99 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) acrescidos de juros de mora de 0,5% desde a citação, pela prática de atos de improbidade administrativa descrita no art. 10, incisos VIII e XII, da Lei 8.429/1992.

Tendo em vista a extensão da lesão gerada ao erário e à luz da razoabilidade e proporcionalidade, somada à condição econômico-financeira, aplicou a Warmillon Fonseca Braga:

a) multa civil, no valor de até duas vezes o valor do dano provocado ao Erário no importe de R$ 68.883,00 (sessenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais);

b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença;

c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença. A referida sanção alcança a União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.

Conforme relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União, o Convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Lagoa dos Patos previa a construção de 138 módulos sanitários domiciliares, equipados com caixa d’água, chuveiro de água fria, vaso sanitário com caixa de descarga, lavatório, tanque séptico e sumidouro, melhorias sanitárias domiciliares para dotarem os domicílios e estabelecimentos coletivos de módulos sanitários visando a prevenção e o controle de doenças.

Procedeu-se a vistoria e constatou-se que apenas em um dos locais beneficiados houve a construção do sanitário dentro dos parâmetros determinados. Em todos os outros locais beneficiados não foi detectada a existência de fossa séptica; os dejetos eram enviados diretamente para o sumidouro.

Fotos do relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União: