A farra dos uniformes, roupas, fantasias e figurinos

O Município de Pirapora celebrou contrato no valor de R$ 74.955,50 para a apresentação de Escolas e Creches Municipais no Desfile do Centenário de Pirapora.

Pergunto:

Alguém viu os alunos com roupas, fantasias, adereços e calçados novos no desfile, que justificassem este valor contratado?

Haveria tempo suficiente para a confecção de fantasias e adereços no período compreendido entre a licitação e o desfile do aniversário de Pirapora? (28 dias)

Prefeitura M. Pirapora. Homologação. Processo Licitatório nº 031/2012. Modalidade Carta Convite nº 002/2012. Adjudico E Homologo o Processo Licitatório autorizando a aquisição de roupas, fantasias, adereços e calçados para apresentação das Escolas e Creches Municipais no Desfile Festivo e Cultural, de acordo com os temas descritos no projeto pedagógico em comemoração ao centenário da cidade no Município De Pirapora/MG, pelo licitante Mendonça Carvalho Indústria e Confecções Ltda – Me, no valor total de R$ 74.955,50 (setenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos), tudo conforme ata de julgamento. Pirapora, 24 de abril de 2012. Warmillon Fonseca Braga – Prefeito Municipal.

(Pg. 22. Publicações de Terceiros. DOEMG de 03/05/2012)

E vem mais por aí...

Será que a mesma empresa será a vencedora nos pregões presenciais?

Prefeitura M. Pirapora. Aviso de Licitação. Pregão Presencial nº 025/2012. Processo Licitatório nº 038/2012. A Prefeitura Municipal de Pirapora/MG torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 025/2012, Processo Licitatório Nº 038/2012, com o seguinte objeto: aquisição de material esportivo e recreativo para atender as aulas de prática educativa e esportiva com os alunos do 1º ao 9º ano das escolas municipais no Município de Pirapora/MG. A entrega e abertura dos envelopes 17/05/2012 as 14:00hs. O edital e esclarecimentos poderão ser obtidos no seguinte endereço/horário: Rua Antônio Nascimento, 274 – Centro, nos dias úteis de segunda a sexta-feira de 12:00 as 18:00 horas ou pelo telefone (38) 3749-6100 – Pirapora(MG), 02/05/2012. Adriano Castro de Azevedo – Pregoeiro.

(Pg. 27. Publicações de Terceiros. DOEMG de 05/05/2012)

Prefeitura M. Pirapora. Aviso de Licitação. Pregão Presencial nº 038/2012. Processo Licitatório nº 054/2012. A Prefeitura Municipal de Pirapora/MG torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial nº 038/2012, Processo licitatório nº 054/2012, com o seguinte objeto: aquisição de fantasias e figurinos para serem usados pelos alunos da Educação em tempo integral, jornada ampliada e Escolas Municipais nas oficinas de capoeira, ginástica rítmica, teatro, dança de percussão, artesanato e eventos artísticos com as crianças no Município de Pirapora/MG. A entrega e abertura dos envelopes 21/06/2012 as 14:00 hs. O edital e esclarecimentos poderão ser obtidos no seguinte endereço/horário: Rua Antônio Nascimento, 274, Centro, nos dias úteis de segunda a sexta-feira de 12:00 as 18:00 horas ou pelo telefone (38) 3749-6100 Pirapora(MG), 05/06/2012. Adriano Castro de Azevedo. Pregoeiro.

(Pg. 9. Publicações de Terceiros. DOEMG de 23/06/2012)

Shows de julho e setembro proibidos pela MM. Juíza Eleitoral

A MM. Juíza Eleitoral de Pirapora determinou que o Município de Pirapora se abstenha de realizar shows artísticos em Julho/2012 (Micareta do Sol) e em Setembro/2012 (Festa Sertaneja).

Segundo o artigo 75 da Lei 9.504/97 é proibida a realização de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos três meses que antecederem as eleições.

Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

A Lei 11.300/06 veda, no ano de eleição, a distribuição de qualquer vantagem ao eleitor, o que inclui ingressos a shows pagos com o dinheiro público.

Confiram a tramitação do Processo nº 23166.2012.613.0218:

http://www.tse.gov.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?&nprot=1415782012&comboTribunal=mg

Agravo Regimental no TJMG

Protocolizei um Agravo Regimental para a Corte Superior do TJMG, na qualidade de Interessada no processo nº 0721204-08.2012.8.13.0000 (Pedido de Suspensão de Cumprimento de Liminar), requerendo a revogação da decisão liminar proferida pelo Presidente do TJMG, que suspendeu a decisão da MM. Juíza de Pirapora e que foi conflitante com a decisão do Desembargador-Relator Belizário Lacerda (7ª Câmara Cível do TJMG).

Entendo que a posterior decisão do Desembargador Presidente do TJMG em confronto com a decisão do Desembargador Relator Belizário Lacerda causou insegurança jurídica, pois a decisão do Desembargador Presidente do TJMG vai de encontro às provas dos autos e fere a confiabilidade dos atos legais emanados nas instituições.

Abaixo a decisão proferida pelo douto e culto Desembargador Relator Belizário Lacerda, com enorme propriedade e notório saber jurídico, da qual transcrevo esta parte:

“Ora, pelo que se infere dos autos, a contratação de pessoal para evento artístico não se deu diretamente pelo Município-Agravante, e, muito menos através de empresário exclusivo dos artistas, mas sim por interposta pessoa jurídica (Wesley Policarpo de Deus Produções e Eventos) empresa esta com sede no próprio Município-Agravante, e, sem qualquer vínculo de exclusividade com os artigos contratados segundo se infere do alentado quadro probatório dos autos”.

“Destarte, não precisa estender mais para justificar a aparente ilegitimidade do processo licitatório, razão sobejando para que seja indeferido o efeito suspensivo a presente irresignação recursal”.

O contrato administrativo firmado entre o Município de Pirapora e Wesley Policarpo de Deus Produções e Eventos originou-se de ato administrativo ilegal e plenamente nulo, nos termos que se deu a inexigibilidade de licitação, razão pela qual é impossível de ser convalidado.

É inegável que houve um procedimento licitatório espúrio, com o intuito de saquear os cofres públicos de Pirapora.

Aguardemos a decisão da Egrégia Corte Superior do TJMG! 

Entrevista Programa Falando Sério em 04/06/2012

Ouçam minha entrevista em resposta às agressões que o prefeito itinerante tem feito à minha pessoa:

Decisões conflitantes do TJMG

O Desembargador-Relator Belizário de Lacerda (7ª Câmara Cível do TJMG) indeferiu o pedido liminar do Município de Pirapora, para suspender a decisão da MM. Juíza Mônica Silveira Vieira, que determinou a suspensão dos shows e da licitação fraudulenta.

http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=07068195520128130000

O Presidente do TJMG, Desembargador Cláudio Costa, deferiu o pedido liminar do Município de Pirapora, para suspender a decisão da MM. Juíza Mônica Silveira Vieira, que determinou a suspensão dos shows e da licitação fraudulenta.

http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=07212040820128130000

Ou seja, temos duas decisões conflitantes: uma do Desembargador-Relator e outra do Desembargador-Presidente.

O que será que a Ministra Eliana Calmon, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai dizer, quando tomar conhecimento deste fato?

Aguardemos as cenas do próximo capítulo!

Centenário de Pirapora tem Licitação Fraudulenta – FINAL

Após receber minha denúncia, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Pirapora instaurou Inquérito Civil e ajuizou Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa e Dano ao Erário, Processo nº 0041029-92.2012.8.13.0512, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Pirapora, contra o Município de Pirapora e Wesley Policarpo de Deus Produções e Eventos.

Confira o processo no link abaixo:

http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado.jsp?comrCodigo=512&numero=1&listaProcessos=00410299220128130512&btn_pesquisar=Pesquisar

A Excelentíssima Juíza proferiu uma decisão muito bem fundamentada e motivada em relevantes razões jurídicas, de modo que não merece reforma, concedendo a Antecipação de Tutela requerida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em síntese:

“Defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo todos os efeitos do contrato celebrado entre o 1º e o 2º réu em decorrência do Procedimento de Inexibilidade de Licitação processo nº 040/2012. Determino que os requeridos se abstenham de realizar qualquer ato, evento, show, pagamento ou dispêndio referente a tal contrato, sob pena de multa a ser suportada solidariamente pelo atual Prefeito Municipal e pelo 2º requerido, no valor de: 10 vezes o valor de cada show/evento realizado em descumprimento desta decisão; 10 vezes o valor de cada pagamento ou dispêndio realizado em contrariedade a esta decisão; R$ 100.000,00 para qualquer outra espécie de ato comisso ou omissivo realizado em descumprimento desta decisão”.

A notícia está na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:

“Na decisão liminar, a juíza Mônica Silveira Vieira explica que gostaria de ver a população de Pirapora comemorar o evento, mas que, do jeito como o contrato foi firmado - sem licitação - poderia causar prejuízos aos cofres públicos. "É claro que, como qualquer outro apreciador desta cidade, entendo que merecem ela e seus cidadãos adequada comemoração do centenário de sua fundação. Isso, porém, não me permite desconsiderar as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao caso e admitir que se concretize evidente possibilidade de lesão ao patrimônio público", afirmou a juíza.

Segundo a promotora de Justiça Graciele de Rezende Almeida, as provas conseguidas demonstram "de forma contundente e robusta, que o contrato celebrado entre o Município de Pirapora e a empresa Wesley Policarpo de Deus Produções e Eventos é nulo, pois, de forma ilegal, afastou o processo licitatório que deveria tê-lo antecedido". A investigação teria levantado ainda suspeita sobre a empresa, pois foi constituída às vésperas da assinatura do contrato, não possuindo sede apropriada e estrutura para a realização dos shows. A justificativa, entretanto, usada para contratá-la sem licitação foi a de que possui "atributos e qualificação pessoal públicos, notoriamente reconhecidos para prestar tais serviços".

http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/noticia/index/id/35836

Para ler as matérias sobre a Licitação Fraudulenta do Centenário:

Clicar: Centenário de Pirapora tem Licitação Fraudulenta - Parte 1

Clicar: Centenário de Pirapora tem Licitação Fraudulenta - Parte 2

Clicar: Centenário de Pirapora tem Licitação Fraudulenta  - Parte 3

Centenário de Pirapora tem Licitação Fraudulenta – parte 3

Tremam canalhas!

Todos os corruptos de Pirapora serão presos:

O chefe e os vassalos!

A quadrilha, hoje feliz,

Em breve estará reunida na cadeia,

E rangerá os dentes!

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Pirapora recebeu minha denúncia e instaurou o Inquérito Civil nº MPMG-0512.12.000166-8 em 21/05/2012, para apurar as licitações fraudulentas:

“Comarca: Pirapora. Responsável: Graciele de Rezende Almeida. Inquérito Civil nº MPMG-0512.12.000166-8, instaurado em 21/05/2012. Assunto: Patrimônio Público. Representante: Myriam Lúcia Frota Figueiredo. Representado: Município de Pirapora”.

(publicado no Diário Oficial Eletrônico de Ministério Público de Minas Gerais; página 26; em 22/05/2012)

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Pirapora já ajuizou a competente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa e Dano ao Erário, Processo nº 0041029-92.2012.8.13.0512, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Pirapora:

http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado.jsp?comrCodigo=512&numero=1&listaProcessos=00410299220128130512&btn_pesquisar=Pesquisar

Licitações fraudulentas que foram denunciadas no valor de R$ 2.577.900,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos reais):

“Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora. CNPJ da Contratante: 23.539.463/0001-21 Contratada: Wesley Policarpo de Deus Produções e Eventos. CNPJ da Contratada: 15.241.943/0001-83. Contrato: 044/2012. Valor do Contrato: R$ 410.400,00”.

“Prefeitura Municipal de Pirapora. Processo Administrativo nº 040/2012 Modalidade: 003/2012. Inexigibilidade. Objeto – O Município de Pirapora fará contratação da empresa Wesley Policarpo de Deus Produções e Eventos, nos termos do Art.25, Inciso III da Lei n.º 8.666/93. Motivo: Contratação de Shows Artísticos: Para o evento Centenário de Pirapora 100 anos”.

“Publicação do extrato do contrato. Extrato do contrato. Partes – Prefeitura Municipal de Pirapora/MG e Wesley Policarpo de Deus Produções e Eventos. Objeto: para Contratação de Shows Artísticos: Para o evento Centenário de Pirapora 100 anos: ... Valor: R$ 2.167.500,00 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil, quinhentos reais)”.

Leiam esta decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.0132.05.001502-4/001, Relator Desembargador Renato Martins Jacob:

“Assim, não compete ao Chefe do Executivo (em qualquer esfera de poder) dispensar os procedimentos legais, sob pena de privilegiar indevidamente determinadas pessoas ou empresas em detrimento do erário, prática essa que deve ser fortemente combatida pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário. Evidenciado, portanto, que o procedimento licitatório foi ilegalmente preterido, cumpre, então, averiguar se a conduta praticada amolda-se ou não ao artigo 89 da Lei 8.666/93, in litteris:

"Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público".

O Superior Tribunal de Justiça adotou esse posicionamento a partir do julgamento do REsp nº 991.880/RS:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL QUE SE ESGOTA NO DOLO. CRIME QUE SE PERFAZ INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO.

I - A simples leitura do caput do art. 89 da Lei nº 8.666/93 não possibilita qualquer conclusão no sentido de que para a configuração do tipo penal ali previsto exige-se qualquer elemento de caráter subjetivo diverso do dolo. Ou seja, dito em outras palavras, não há qualquer motivo para se concluir que o tipo em foco exige um ânimo, uma tendência, uma finalidade dotada de especificidade própria, e isso, é importante destacar, não decorre do simples fato de a redação do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, ao contrário do que se passa, apenas à título exemplificativo, com a do art. 90 da Lei nº 8.666/93, não contemplar qualquer expressão como "com o fim de", "com o intuito de", "a fim de", etc. Aqui, o desvalor da ação se esgota no dolo, é dizer, a finalidade, a razão que moveu o agente ao dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de análise desnecessária.

II - Ainda, o crime se perfaz, com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação (efetivo prejuízo para o erário, por exemplo).

Recurso desprovido" (Rel. Min. Felix Fischer; DJ 28/04/08).

Melhor dizendo, o crime de fraude à licitação é de mera conduta ou de simples atividade, se caracterizando com a vontade livre e consciente de inexigir a licitação, isto é, basta que os envolvidos estejam conscientes da obrigação de licitar e, mesmo assim, não o fazem”.

Acessem a íntegra do acórdão acima mencionado:

http://www.tjmg.jus.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=132&ano=5&txt_processo=1502&complemento=1&sequencial=0&palavrasConsulta=&todas=&expressao=&qualquer=&sem=&radical=

Para ler a matéria Centenário de Pirapora tem Licitação Fraudulenta – Parte 1:

Clicar: Centenário de Pirapora tem Licitação Fraudulenta - Parte 1

Para ler a matéria Centenário de Pirapora tem Licitação Fraudulenta – Parte 2:

Clicar: Centenário de Pirapora tem Licitação Fraudulenta - Parte 2

Centenário de Pirapora tem Licitação Fraudulenta – parte 2

Seguem abaixo o CNPJ e a Certidão da Junta Comercial de Minas Gerais da empresa Wesley Policarpo de Deus Produções e Eventos, que tem o capital de R$ 10.000,00 e venceu as licitações no valor de R$ 2.577.900,00.

Esta empresa foi criada em 22/03/2012 e tem endereço na Rua Sete Lagoas nº 657-A em Pirapora/MG. (foto abaixo)

Portanto, ainda que esta licitação não fosse fraudulenta, a empresa não teria condições de apresentar atestado de sua qualificação técnica, como determina o artigo 30 da Lei 8666/93.

Nesta licitação fraudulenta, o Município de Pirapora exigiu que fossem prestadas as garantias, nos termos do artigo 56 da Lei 8666/93?

A empresa recém-criada possui patrimônio para garantir a licitação?

Por outro lado, sendo recém-criada, a empresa não possui balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício para comprovar, perante a Administração, a situação financeira da empresa, no intuito de garantir que está apta a assumir compromissos de grande monta.

Centenário de Pirapora tem Licitação Fraudulenta – parte 1:

Centenário de Pirapora tem Licitação Fraudulenta

Centenário de Pirapora tem Licitação Fraudulenta

Denúncia que fiz para o Ministério Público da Comarca de Pirapora.

Cliquem nas fotos abaixo, para verem em tamanho ampliado.

O Município de Pirapora celebrou dois contratos com a empresa Wesley Policarpo de Deus Produções e Eventos, CNPJ 15.241.943/0001-83, no valor de R$ 2.577.900,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos reais):

R$ 410.400,00 (quatrocentos e dez mil, quatrocentos reais) para prestar serviços de locação de estrutura para shows como palco, som, iluminação, gerador de energia, banheiros químicos, camarote oficial, considerando que será disponibilizada área/espaço público para exploração pelo licitante vencedor, dentro da área destinada aos diversos eventos (Aniversário de 100 anos da cidade de Pirapora, Forrozando com Você 100 anos, Micareta do Sol 100 anos, Festa Sertaneja 100 anos de Pirapora) que acontecerão durante o ano de 2012 no Município de Pirapora/MG.

R$ 2.167.500,00 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil, quinhentos reais) para contratar Shows Artísticos para os eventos: Centenário de Pirapora 100 anos; Forrozando com Você 100 anos; Micareta do Sol 100 anos; e Festa Sertaneja 100 anos de Pirapora.

Ocorre que a empresa Wesley Policarpo de Deus Produções e Eventos é uma mera intermediária, pois ela não é empresária exclusiva de nenhum profissional artístico contratado e muitos não são consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Para configurar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso III, do art. 25, da Lei de Licitações, a contratação deve se dar diretamente com o artista ou através do seu empresário exclusivo, que é aquele que gerencia o artista de forma permanente.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais diferencia o empresário exclusivo do mero intermediário, que é aquele que agencia eventos em datas específicas.

No mesmo sentido foi o entendimento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, na apreciação do Termo de Ocorrência nº 93.016/09, de relatoria do Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Da mesma forma decidiu a Conselheira Dóris Coutinho do Tribunal de Contas do Tocantins.

Portanto, estas licitações realizadas pelo Município de Pirapora são inaceitáveis, em afronta aos princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade, bem como ao Primado da Livre Concorrência.

O contrato administrativo firmado entre o Município de Pirapora e Wesley Policarpo de Deus Produções e Eventos originou-se de ato ilegal e plenamente nulo, razão pela qual é nulo de pleno direito e impossível de ser convalidado, posto que fundado em ato administrativo ilegal, nos termos que se deu a licitação.

Os extratos das licitações foram publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Publicação de Terceiros, Caderno 3, no dia 05/05/2012, páginas 17 e 18; e no Jornal Hoje em Dia, Caderno Minas, no dia 05/05/2012, página 19.

O prefeito de Pirapora tem o mesmo modus operandi nas licitações para contratar shows.

Anteriormente o Município de Pirapora realizou vários contratos por inexigibilidade com Welchednei Policarpo de Deus, que, segundo informações, é irmão de Wesley Policarpo de Deus.

Welchednei Policarpo de Deus celebrou contratos com o Município de Pirapora, tanto como pessoa física, quanto como pessoa jurídica. Ele era, também, um mero intermediário para a contratação das bandas e artistas para se apresentarem em Pirapora, pois ele nunca foi empresário exclusivo de nenhum dos contratados.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais precisa explicar porque aprovou as contas do Município de Pirapora e não verificou os contratos ilegais que foram celebrados com Welchednei Policarpo de Deus.

Confio no Ministério Público de Minas Gerais e estou certa de que ele agirá na defesa do povo de Pirapora.

Espero que o Poder Judiciário afaste Warmillon Fonseca Braga do cargo de prefeito de Pirapora, que suspenda, imediatamente, os contratos e quaisquer pagamentos do Município de Pirapora para Wesley Policarpo de Deus Produções e Eventos, que determine a devolução de eventuais pagamentos já realizados, com o bloqueio dos bens dos envolvidos nestas licitações fraudulentas que denunciei ao Ministério Público de Pirapora.

Pneus para frota municipal = R$ 244.263,60

Licitação para conhecimento dos leitores deste Blog:

Prefeitura M. de Pirapora/MG. Extrato Resultado de Licitação. O Pregoeiro Municipal de Pirapora, na forma da lei Federal 8666/93 e alterações, torna publico o (s) resultado (s) final (ais) do (s) Processo (s) licitatório (s) abaixo relacionado (s): Pregão Presencial para Registro de Preços nº 004/2012. Processo nº 004/2012 Registro de Preços para futura (s) e eventual (is) Contratação de empresa para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para atender frota municipal de Pirapora/MG. Processo homologado em 03/02/2012, contratado (s): Empresa (s): Celio Milo de Andrade – ME itens: 01, 03, 04,05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 num valor total de: R$ 237.679,60 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) e Pneus Topázio Ltda –ME - itens: 02 e 16 num valor total de R$ 6.584,00 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) - Vigência: Será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do registro de preços. Assinatura do registro de preços em 03/02/2012. Pirapora(MG), 03 de fevereiro de 2012 – Pregoeiro Municipal – Adriano Castro de Azevedo.

Prefeitura Municipal de Pirapora. Homologação Processo Licitatório nº 004/2012 Modalidade Pregão Presencial com Registro de Preços nº 004/2012. Homologo o Processo licitatório autorizando a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para atender frota municipal de Pirapora/MG, pela(s) empresa(s) Celio Milo de Andrade – ME e Pneus Topázio Ltda – ME no(s) valor(es) total(is) de R$ 244.263,60 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). Pirapora, 03 de fevereiro de 2012. Warmillon Fonseca Braga Prefeito Municipal

(Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOEMG; Publicação de Terceiros; Pág. 8; de 04/02/2012)

Contabilidade da Prefeitura de Pirapora = R$ 276.000,00

O Município de Pirapora contratou a empresa JMS Assessoria e Consultoria Ltda pelo valor de R$ 276.000,00 para prestar “serviços de técnico especializado de assessoria e consultoria em Contabilidade e Administração Pública”.

Curioso é que a JMS Assessoria e Consultoria Ltda venceu uma licitação junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Nordeste e Jequitinhonha, para a prestação dos mesmos serviços pelo valor de R$ 18.000,00.

Três perguntas:

1. Por que o Município de Pirapora precisa contratar uma empresa que está estabelecida em Belo Horizonte, na Avenida do Contorno nº 3.257, bairro Santa Efigênia, para fazer os serviços de Contabilidade?

2. Na Prefeitura de Pirapora não existem funcionários capacitados para fazer a Contabilidade, como sempre ocorreu nas gestões dos prefeitos anteriores?

3. Por que os serviços de Contabilidade para o Município de Pirapora custam 15 vezes mais o valor dos mesmos serviços para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Nordeste e Jequitinhonha?

Conheçam o site da JMS Assessoria e Consultoria Ltda:

http://www.jmsbhz.com.br/

Vejam as licitações:

Prefeitura M. de Pirapora. Homologação Processo Licitatório nº 0021/2012. Modalidade Pregão Presencial nº 015/2012. Homologo o Processo Licitatório autorizando a prestação de serviços de técnico especializado de assessoria e consultoria em Contabilidade e Administração Pública no Município de Pirapora/MG, pela empresa JMS Assessoria e Consultoria Ltda no valor total de R$ 276.000,00. Pirapora, 12 de abril 2012. Warmillon Fonseca Braga Prefeito Municipal

(Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOEMG; Publicação de Terceiros; Pág. 15; de 14/04/2012)

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Nordeste e Jequitinhonha. CISNORJE. Resultado Final do Pregão (Presencial) nº 010/2011. Data e Horário da Sessão: 12/12/2011. 14 horas. Objeto da Licitação: registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de consultoria e assessoria contábil. Empresas Participantes: Baluarte Assessoria Contábil e Administração em Gestão Pública Ltda; Consulta Assessoria Contábil Ltda e JMS Assessoria e Consultoria Ltda. Empresa Vencedora: JMS Assessoria e Consultoria Ltda que registrou o preço de R$ 1.500,00 mensais, totalizando R$ 18.000,00. Não houve interesse em protocolizar recurso.T. Otoni, 12 de dezembro de 2011. Rogério Rocha Rafael – Presidente do CISNORJE.

(Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOEMG; Publicação de Terceiros; Pág. 1; de 14/12/2011)

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Nordeste e Jequitinhonha. Ata de Registro de Preços nº 007/2011. Órgão Gerenciador: CISNORJE. Fornecedor: JMS Assessoria e Consultoria Ltda. Referência: Pregão (Presencial). SRP nº 010/2011. Data: 26/12/2011. Vigência: 12 meses. Valor Registrado: R$ 18.000,00. Objeto: registro de preços para execução futura e eventual de prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil. Teófilo Otoni 10/01/2012. Elaine Souza Guedes – Vice Presidente da CPL

(Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOEMG; Publicação de Terceiros; Pág. 1; de 18/01/2012)