TJMG decidiu: Warmillon Fonseca Braga continuará preso (Máfia dos Precatórios)

A 3ª Câmara Criminal do TJMG julgou e negou o pedido de Habeas Corpus que pretendia a soltura do ex-prefeito Warmillon Braga, preso em 02/07/2013. O pedido de Habeas Corpus alegou excesso de prazo na formação de culpa no processo da Máfia dos Precatórios.

Consta no voto do Desembargador-Relator Antonio Carlos Cruvinel:

“Ao contrário do alegado no writ, não há falar-se em excesso de prazo para a formação da culpa. Conforme se depreende dos autos do processo, trata-se de feito complexo, pois envolve a prática de vários delitos (art. 288, caput, do CP; art. 90, da Lei 8.666/93; art. 305 do CP; art. 297, §1º do CP; art. 304 do CP), com pluralidade de réus (07 denunciados), com advogados diversos. Por fim, salienta-se que não há no caso sub judice cerceamento de defesa, pois, conforme salientado pelo magistrado de primeiro grau, não houve desaparecimento de qualquer peça processual e o feito tramita em perfeita ordem, com as etapas legais a ele inerentes. Por isso e com essas razões, DENEGA-SE A ORDEM”.

Os delitos acima mencionados se referem:

Art. 288, caput, do CP:

Associação Criminosa: Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Art. 90, da Lei 8.666/93: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 305 do CP:

Supressão de documento: Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Art. 297, § 1º do CP:

Falsificação de documento público: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Art. 304 do CP:

Uso de documento falso: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Abaixo o voto do Desembargador-Relator: