TJMG recebeu denúncia criminal contra o ex-prefeito itinerante

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu denúncia do Ministério Público de Minas Gerais contra o ex-prefeito itinerante Warmillon Fonseca Braga, contra o vereador Sebastião de Souza Santana e membros da Comissão de Licitação da Prefeitura de Pirapora.

Consta no processo nº 1.0000.10.074177-6/000:

“Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Warmillon Fonseca Braga - Prefeito Municipal de Pirapora -, Joaquim Isidoro de Oliveira, Hadilson Gonçalves da Silva, Sheila Cristina Santos de Carvalho, Adilson Serafim de Castro, Sebastião de Souza Santana e João Rubens de Sousa Santana, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no arts. 90 e 96, inciso V da Lei 8.666/93, c/c art. 29 do Código Penal.

Narra a exordial acusatória que em 11.04.2005, por meio de despacho autorizativo do primeiro denunciado, teve início o procedimento licitatório nº 386/2005, na modalidade Tomada de Preços nº 14/2005 com vistas "à contratação de serviços de engenharia para a execução de pavimentação e adequação de canteiros e passeios da Avenida Brasil, Praça José Bonifácio e Rua Coronel Quintino Vargas e restauração de pavimentação asfáltica das Avenidas Norte, Dr. José Patrus, Manfred Brant e eixo central no Distrito Industrial de Pirapora e na Rua Ciro Magalhães Freire no Bairro São João", totalizando o valor de R$ 1.139.223,12 (um milhão, cento e trinta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e doze centavos).

Consta ainda que os valores estipulados no contrato, no tocante à emulsão asfáltica, foram superiores ao custo efetivo do material apresentado nas notas fiscais e utilizado na composição de custos da empresa, portanto, superfaturados. Verificou-se ainda que os preços fixados pela citada construtora foram significativamente diferentes dos praticados pelo mercado.

Conclui a acusação que: foi levado a cabo pelos denunciados um certame sem qualquer caráter competitivo, sabendo-se de antemão qual seria a empresa contratada, vez que se incluiu no edital cláusula seguramente restritiva, visando direcionar a contratação para a empresa Via Nova Construtora Ltda., frustrando o procedimento Tomada de Preços nº 014/2005, tudo com o intuito dos mesmos obterem vantagem decorrente da adjudicação do serviço objeto da contratação, firmando-se o instrumento no valor de R$ 1.111.081,92 (um milhão cento e onze mil oitenta e um reais e noventa e dois centavos), o qual foi aditado no valor de R$ 273.496,68 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), por preços comprovadamente superfaturados, tornando a proposta da empresa então 'vencedora' injustamente mais onerosa, em prejuízo da Administração Pública.

O primeiro denunciado, como Chefe do Executivo Municipal, autorizou a abertura do procedimento fraudulento em questão (fls. 263) e, consequentemente, homologou o certame, determinando a adjudicação do objeto à empresa Via Nova Construtora Ltda., firmando o contrato de fls. 764/772, fazendo emitir as correspondentes notas fiscais e notas de empenho constantes dos autos, por preço superior ao praticado no mercado, tudo com a colaboração dos demais denunciados, membros da Comissão de Licitação.

O representante da empresa Via Nova Construtora Ltda., Sebastião de Souza Santana, por sua vez, e, obviamente, com a consciência do sócio gerente da mesma, João Rubens de Souza Santana, apresentou a proposta com preços superfaturados (...), firmando o contrato de fls. 764/772, bem como o aditamento de fls. 763, juntamente com o Alcaide, primeiro denunciado.

Ante todo o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em face de Warmillon Fonseca Braga, Joaquim Isidoro de Oliveira, Hadilson Gonçalves da Silva, Sheila Cristina Santos de Carvalho, Adilson Serafim de Castro e Sebastião de Souza Santana”.

Processo nº 1.0000.10.074177-6/000 no site do TJMG:

http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=10000100741776000