TCE/MG aplicou multa de R$ 93.500,00 para Warmillon Fonseca Braga

No Processo Administrativo nº 766551, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais aplicou multa de R$ 93.500,00 ao ex-prefeito itinerante Warmillon Fonseca Braga, pelos seguintes motivos:

1. Falhas no Controle Interno:

a) a investidura dos membros da comissão de licitação nomeados pela Portaria nº 13/2006 excedeu o prazo de legal de um ano, em desacordo com o § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666, de 1993

b) ausência de cadastro de fornecedores e de preços dos principais produtos e serviços consumidos, não atendendo ao disposto no art. 5º da INTC nº 08, de 2003

c) as compras realizadas não eram divulgadas mensalmente, contrariando o art. 16 da Lei nº 8.666, de 1993

d) as notas de empenho e respectivos comprovantes não integravam os procedimentos licitatórios, contrariando o inciso VIII do art. 6º da INTC nº 08, de 2003

e) os extratos dos contratos não eram publicados, contrariando o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993

2. Contratações realizadas sem procedimentos licitatórios, no valor total de R$ 495.808,40 (quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e oito reais e quarenta centavos), violando os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.666, de 1993

2.1 – Objeto: prestação de serviços de consultoria e assistência jurídica Favorecido: Menezes Consultores e Advogados Associados

Valor: R$ 30.400,00 – Exercício: 2006

2.2 – Objeto: contratação de bandas para apresentação no Carnaval de 2006

Favorecido: Fernanda Dantas Rodrigues

Valor: R$ 80.000,00 – Exercício: 2006

2.3 – Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área de contabilidade e administração pública

Favorecido: JMS Assessoria e Consultoria Ltda.

Valor: R$ 115.800,00 – Exercício: 2006

2.4 – Objeto: aquisição de materiais pedagógicos para atender ao Programa Alfa e Beto de Alfabetização

Favorecido: Alfa Educativa Ltda.

Valor: R$ 33.722,00 – Exercício: 2006

2.5 – Objeto: prestação de serviços técnicos, compreendendo o aspecto financeiro dos recolhimentos efetuados ao PASEP, montante de R$ 819.432,00

Favorecido: ITE - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional e Social

Valor: R$ 163.886,40 – Exercício: 2007

2.6 – Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica

Favorecido: JNC Advocacia Associada S/C Ltda.

Valor: R$ 72.000,00 – Exercício: 2007

3. Contratações realizadas mediante procedimentos licitatórios irregulares, no valor total de R$ 1.242.080,00 (um milhão duzentos e quarenta e dois mil e oitenta reais)

3.1 – Concorrência nº 002/2006, fls. 760 a 927. Objeto: assessoria para implementação do Programa de Compensação Financeira e Previdenciária. Valor: R$ 1.040.000,00. Contratado: COM – Consultoria, Organização e Metodologia Ltda. Ordenador de despesas: Warmillon Fonseca Braga - Prefeito Municipal. Comissão de licitação responsável pelo processo: Portaria nº 364/2005. A equipe de inspeção apontou irregularidade no procedimento licitatório e no contrato dele decorrente, que violaram disposições da Lei nº 8.666, de 1993.

3.2 – Pregão Presencial nº 008/2007. Objeto: locação de sistemas de informática e prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria em administração e contabilidade pública. Valor: R$ 202.080,00 Contratado: JMS – Assessoria e Consultoria Ltda. Ordenador de despesas: Warmillon Fonseca Braga - Prefeito Municipal. Comissão de licitação responsável pelo processo: Portaria nº 364/2005. A equipe de inspeção apontou irregularidades no procedimento licitatório e no contrato dele decorrente.