Decisão do TJMG, Processo nº 1.0512.10.009380-0/005 onde o candidato a prefeito de Pirapora, Heliomar Valle da Silveira, também conhecido como Léo Silveira, é Réu em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.
No processo retro mencionado, Léo Silveira e outros são acusados pelo Ministério Público de fraudar licitação.
“Ementa: Ação Civil Pública. Improbidade. Licitações tidas como ilícitas. Indisponibilidade de bens. Responsabilidade Solidária, em tese. Isenção dependente de provas. Decisão mantida. A responsabilidade solidária dos envolvidos em atos de improbidade faz com que se torne possível a sua indisponibilidade de bens, para assegurar o resultado patrimonial útil da ação, até que se apure a responsabilidade individual de cada um. Conforme apurado nos autos do Inquérito Civil Público n° 0512.10.000007-8 da Promotoria de Justiça da Comarca de Pirapora, Warmillon Fonseca Braga, atual Prefeito Municipal de Pirapora - mandato 2009/2012 -, Paulo Agostinho Pereira Braga, Elton Jackson Gomes Mota e Heliomar Valle Silveira, membros da Comissão responsável pelo julgamento técnico das licitações de publicidade, com auxílio e consciente contribuição de Joaquim Isidoro de Oliveira, presidente da comissão de licitação do município de Pirapora, nos anos de 2005 e 2008, frustrou a licitude e a competitividade dos procedimentos licitatórios instaurados nas modalidades Tomada de Preços n° 023/2005 e Concorrência Pública n° 001/2008, com o fim de indevidamente beneficiar a agência de publicidade Mais Propaganda Status Ltda – Rádio Pirapora - e Sistema Bel-Rio de Radiofusão – Rádio e TV Bel-Rio -, as quais pertencem ao grupo familiar de Warmillon Fonseca Braga, notadamente a sua irmã Veronice Fonseca Braga”.
Decisão na íntegra:
Foi um Agravo de Instrumento no Processo 0093800-18.2010.8.13.0512 que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Pirapora, Improbidade Administrativa, movido pelo Ministério Público/MG:
Léo Silveira vai ter coragem de mencionar este processo no seu programa eleitoral?
Ao que tudo indica, ele continuará escondendo do povo de Pirapora que é Réu em dois Processos Criminais e em uma Ação Civil Pública, movidos pelo Ministério Público MG, que contêm acusações de Improbidade Administrativa e Crimes da Lei de Licitações.
Outros processos de Léo Silveira: