O terreno do Aeroporto de Pirapora poderá ser retomado pela União?

Em 28/12/2009, no Diário Oficial da União nº 247, Pág. 54. Seção 1, foi publicada a doação com encargo do terreno do Aeroporto para o Município de Pirapora.

Está expresso no art. 2º, § 1º, da Portaria nº 74/2009, que o Município de Pirapora deveria cumprir a finalidade da doação, com o encargo de construir uma Academia Popular no período de 1 (um) ano.

Segundo informações, a Academia Popular não foi construída.

Se, de fato, a Academia Popular não foi construída, a União aplicará o art. 4º da referida portaria, “revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União”?

Confiram a portaria abaixo:

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM MINAS GERAIS

PORTARIA N 74, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

O Superintendente Estadual do Patrimônio da União em Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 173, de 31 de agosto de 2009, em conformidade com o inciso III do art. 38, Anexo I do Decreto nº 6.929, de 6 de agosto de 2009 e inciso III do art. 32, do Anexo XII da Portaria nº 232, de 3 de agosto de 2005, Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União, e tendo em vista o estabelecido pela Portaria nº 40 de 18 de março de 2009 e o disposto nos artigos 538 e 553 do Código Civil Brasileiro e com os elementos que integram o processo 04926.000559/2009-03, resolve:

Art. 1º - Autorizar a doação, com encargo, ao município de Pirapora/MG, do imóvel constituído por terreno com área de 1.795,68 m², que assim se descreve: Frente confrontando com a rua Montes Claros, partindo do vértice 1, de coordenadas N=8.083.009,236m e E=506.462,608m, deste seguindo com distância de 20,15m e azimute de 77°22'44" até o vértice 2. Divisa lateral direita confrontando com área do Centro Viva a Vida, partindo do vértice 2 de coordenadas N=8.083.013,690m e E=506.482,278 m, deste seguindo com desenvolvimento de 89,01 m e azimute de 164°36'24'' até o vértice 3. Fundos confrontando com a Área Institucional 1, partindo do vértice 3 de coordenadas N=8.082.927,913m e E=506.505,881m, deste seguindo com distância de 20,08m e azimute de 253°55'45" até o vértice 4. Divisa lateral esquerda, confrontando com Área Institucional 1 e área do Centro de Promoção a Saúde Sexual, partindo do vértice 4 de coordenadas N=8.082.922,381m e E=506.486,676 m, deste seguindo com distância de 90,12m e azimute de 344°30'43" até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro de formato irregular, parte de um todo maior de 538.704,00m², situado situado entre as Ruas Humberto Mallard, João Pinheiro e Avenidas Montes Claros e Jefferson Gitirana, antigo Aeroporto, no Município de Pirapora, Minas Gerais, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora, sob o nº 22.195, Livro 02, em 06/07/2009.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o art. 1º, destina-se à implantação da Academia Popular ao ar livre.

§ 1º É fixado o prazo de um ano, a contar da data da assinatura do contrato de doação, para cumprimento dos objetivos previstos.

§ 2º Fica o donatário obrigado a manter no imóvel doado, em local visível, placa de publicidade, de acordo com os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000.

Art. 3º - Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 4º - O encargo de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o donatário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; II - cessarem as razões que justificaram a doação; III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista; ou IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO VEIGA ARANHA

EXTRATOS DE DOAÇÃO

De acordo com os autos do Processo nº 04926.000559/2009-03, que trata do CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO do imóvel situado à Avenida Montes Claros s/nº, antigo Aeroporto - Município de Pirapora/MG, RIP n.º 5023 00013.500-0, constituído por um lote de 1.795,68 m² que faz parte de uma área maior de 538.704,00 m², tendo a UNIÃO, como doadora e o Município de Pirapora/MG como donatário, destinado à implantação do projeto da Academia Popular ao Ar Livre, fixado o prazo de um ano, a contar da data da assinatura do contrato de doação, para cumprimento do encargo. O Contrato foi firmado com fundamento nos § 1º e 2º, art. 31, da Lei 9.636, de 15/5/98 e lavrado no Livro nº 8-D, fls. 172/175 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência Estadual de Minas Gerais, conforme autorização dada pela Portaria SPU/MG nº 74, de 18/12/2009 do publicada no Diário Oficial da União, nº 247 de 28 de dezembro de 2009, Seção 1, fls. 54. Data: 20/01/2010

(Diário Oficial da União nº 18, de 27/01/2010, Pág. 158. Seção 3.)

Plantas Ornamentais = R$ 31.910,00

Quando eu leio certas licitações, penso que alguém deve estar com deboche, subestimando a inteligência das pessoas.

Esta licitação, particularmente, despertou minha curiosidade.

Onde foram colocadas estas plantas ornamentais? Será que estão guardadas para serem colocadas na Praça da Exposição que até hoje não foi construída, a exemplo de muitas outras?

Ou será que foram ornamentar outras paragens?

Alguém poderia se informar com empresa vencedora, que está estabelecida em Araxá/MG, onde estas plantas foram colocadas?

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora. CNPJ da Contratante: 23.539.463/0001-21. Contratada: Flora Urciano Ltda. CNPJ da Contratada: 25.486.895/0001-47. Contrato: 065/2011. Valor do Contrato: R$ 31.910,00. Vigência: 26/05/2011 à 31/12/2011. Processo: 039/2011. Pregão Presencial: 026/2011. Objeto: Aquisição de plantas ornamentais para o município de Pirapora/MG. Pirapora/MG, 26/05/2011. Warmillon Fonseca Braga – Contratante. Andre Luiz Honorato – Contratado.

(Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOEMG; Pg. 13; Publicação de Terceiros;  de 07/06/2011)

Por que eu incomodo o prefeito itinerante e seu candidato forasteiro?

Durante 7 anos o reinado do itinerante nunca foi ameaçado.

Ele sempre foi bajulado pelos vassalos e oportunistas interesseiros.

Até que em agosto/2011, criei este Blog, para divulgar as dezenas de milhões de reais das verbas federais que chegaram aos cofres do Município de Pirapora, desconhecidas por meus conterrâneos.

Denunciei desmandos junto ao Ministério Público Estadual, motivando a ida de 23 técnicos-auditores em Pirapora, que lá chegaram com as minhas denúncias em mãos, para serem investigadas.

Canalhas se reuniram para tentar me calar.

Resolveram me caluniar, difamar e injuriar, com a mentira de “receber sem trabalhar”.

Abaixo a declaração do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pirapora, Leônidas Gregório de Almeida (gestão 1997/2004).

Agradeço aos amigos e companheiros do Blog Transparência pelas mensagens de apoio e solidariedade.

Mantenho meu compromisso de combater a corrupção em Pirapora e não me deixarei intimidar pelos caluniadores que pensam poder calar a voz de quem diverge.

Não vou desistir! Agora tenho muito mais entusiasmo para defender o povo de Pirapora.

Sinalização Turística = R$ 90.494,44

Licitação pequena em vista dos milhões de reais que entraram nos cofres Município de Pirapora.

Alguém sabe informar o local desta sinalização turística ou se a obra é fantasma como diseram ser a da Praça da Exposição?

                              Praça da Exposição = R$ 147.685,72 – OBRA FANTASMA?

Prefeitura Municipal de Pirapora. Aviso de Homologação. Tomada de Preços nº 9/2011 Processo Licitatório nº 35/2011. Adjudico e Homologo o Processo Licitatório autorizando a Prestação de serviços de implantação de sinalização turística no Município de Pirapora/MG, pelo licitante Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda, no valor total de R$ 90.494,44 (noventa mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), tudo conforme ata de julgamento. Pirapora, 27 de maio de 2011. Warmillon Fonseca Braga

(Diário Oficial da União – DOU nº 102; Pg. 162; Publicação de Terceiros; de 30/05/2011)

Licitações de Material Didático = R$ 4.678.800,50

Anteriormente divulguei neste Blog a licitação de material didático no valor de R$ 2.453.957,00 que não foi entregue nas escolas municipais.

Confiram o extrato abaixo:

Prefeitura Municipal de Pirapora. Homologação Processo Licitatório nº 004/2010. Modalidade Pregão Presencial nº 001/2010; Homologo o Processo Licitatório autorizando a aquisição de material didático para a Secretaria Municipal de Educação no Município de Pirapora/MG, pela (s) empresa (s) Palimontes Comércio e Serviços Ltda, Distribuidora SC Ltda e Rosangela Marques Lima Bulhões no valor total de R$ 2.453.957,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, novecentos e cinqüenta e sete reais). Pirapora, 27 de janeiro de 2010. Warmillon Fonseca Braga - Prefeito Municipal.

(Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOEMG; Pg. 13; Publicação de Terceiros;  de 10/09/2010)

Entretanto, foram realizadas outras licitações de material didático, no valor de R$ 2.224.843,50 que, também, não foi entregue nas escolas municipais.

Confiram os extratos abaixo:

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora. CNPJ da Contratante: 23.539.463/0001-21. Contratada: Tevilo Comércio e Indústria Ltda – Me. CNPJ da Contratada: 04.908.432/0001-56, Contrato: 004/2011. Valor do Contrato: R$ 1.531.440,95. Vigência: 10/01/2011 à 31/12/2011. Processo Licitatório: 092/2010 Pregão Presencial: 052/2010. Objeto: Aquisição de material didático e de expediente para diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG - Pirapora/MG, 10/01/2011. Warmillon Fonseca Braga – Contratante. Messias Benedito da Costa – Contratado.

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora. CNPJ da Contratante: 23.539.463/0001-21. Contratada: Palimontes Comércio e Serviços Ltda. CNPJ da Contratada: 17.027.418/0001-95. Contrato: 005/2011. Valor do Contrato: R$ 297.720,00. Vigência: 10/01/2011 à 31/12/2011. Processo Licitatório: 092/2010. Pregão Presencial: 052/2010. Objeto: Aquisição de material didático e de expediente para diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG. Pirapora/MG, 10/01/2011. Warmillon Fonseca Braga – Contratante. José Laécio Rodrigues Ribeiro – Contratado.

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora. CNPJ da Contratante: 23.539.463/0001-21. Contratada: Alfa & Beta distribuidora Materiais Ltda – Me. CNPJ da Contratada: 11.870.487/0001-80. Contrato: 006/2011. Valor do Contrato: R$ 332.237,35. Vigência: 10/01/2011 à 31/12/2011. Processo Licitatório: 092/2010. Pregão Presencial: 052/2010. Objeto: Aquisição de material didático e de expediente para diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG. Pirapora/MG, 10/01/2011. Warmillon Fonseca Braga – Contratante. Sergio Sá Mayrink – Contratado.

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora. CNPJ da Contratante: 23.539.463/0001-21. Contratada: Natalia Distribuidora Ltda. CNPJ da Contratada: 04.930.131/0001-29. Contrato: 007/2011. Valor do Contrato: R$ 63.445,20. Vigência: 10/01/2011 à 31/12/2011. Processo Licitatório: 092/2010. Pregão Presencial: 052/2010. Objeto: Aquisição de material didático e de expediente para diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG. Pirapora/MG, 10/01/2011 - Warmillon Fonseca Braga. Contratante. Rogério Elias Bulhões – Contratado.

(Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOEMG; Publicação de Terceiros; Pg. 5 e 6;  de 09/02/2011)

 

 

O prefeito itinerante tem que explicar o que aconteceu com tanto material didático adquirido por valores exorbitantes e que não foi entregue nas escolas municipais.

Superintendente e Diretor da Fundação Dr. Moisés Magalhães Freire quebraram o sigilo das informações de pacientes

Enviaram-me gravações de duas entrevistas na rádio chapa branca:

Uma, do dia 31/12/2011, concedida por Célio Cezar Wanderley de Almeida Junior, Superintendente Executivo da Fundação Dr. Moisés Magalhães Freire, ocasião em que ele mencionou vários nomes de pacientes que foram atendidos naquela Fundação, com detalhes sobre suas doenças.

Outra, do dia 24/12/2011, concedida por Heliomar Valle da Silveira, Diretor Financeiro da Fundação Dr. Moisés Magalhães Freire, ocasião em que ele comentou sobre a doença de uma paciente daquela Fundação e citou o nome da mesma. O Diretor Financeiro leu parte da correspondência da paciente que foi dirigida especificamente para a Direção da Fundação Hospitalar, dois médicos, duas enfermeiras e um enfermeiro.

Foram entrevistas com claro objetivo eleitoreiro, sempre elogiando o candidato do prefeito itinerante.

Aliás, é de se questionar por qual razão essa Fundação Hospitalar tem espaço semanal em um programa de rádio, situação nunca vista em nenhuma cidade do Brasil.

Aqui em Belo Horizonte, Fundações Hospitalares respeitáveis como a FHEMIG, Felício Rocho, Hospital dos Olhos e tantas outras espalhadas no Brasil, têm pessoas sérias na sua direção, que não se prestam a esse papel de ter espaço em rádio para fazer política e, muito menos, de devassar publicamente a intimidade da saúde de seus pacientes.

Mas em Pirapora pode tudo e as pessoas aceitam estes e incontáveis outros absurdos passivamente.

Para piorar esta situação degradante, os pacientes são expostos em propaganda nos próprios informativos da Fundação Dr. Moisés Magalhães Freire e na sua página da internet.

Nestas entrevistas, o Superintendente Executivo e o Diretor Financeiro da Fundação Dr. Moisés Magalhães Freire quebraram o sigilo das informações dos pacientes, que são protegidas pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pelo Código de Ética Médica.

Pergunto:

A oposição vai continuar assistindo estes descalabros sem agir?

A oposição vai se omitir, mesmo sabendo que os pacientes da Fundação Dr. Moisés Magalhães Freire têm suas intimidades devassadas e passam por estes constrangimentos e humilhações?

Estão usando as pessoas carentes para servirem aos interesses políticos espúrios da pior administração da história de Pirapora.

Saiam desta letargia e denunciem para Ministério Público em Pirapora, juntando um CD com as gravações e as cópias das entrevistas degravadas.

Denunciem também para o Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, para a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e para o Ministério da Saúde.

Este festival de barbaridades tem que acabar!

O Conselho e o Diretor Presidente da Fundação Dr. Moisés Magalhães Freire precisam afastar o Diretor Financeiro e o Superintendente Executivo imediatamente dos seus cargos, para o bem da ética pública.

Expressa o Código de Ética Médica, que também se aplica por analogia aos ocupantes de cargos de direção hospitalar:

Capítulo I

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

XI - O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.

Capítulo IX

SIGILO PROFISSIONAL

É vedado ao médico:

Art. 75. Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

O sigilo profissional é instituído em favor do paciente, como determina o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 

Sua quebra por “dever legal” se restringe, tão-somente, à ocorrência de doenças de notificação compulsória, de acordo com o disposto no artigo 269 do Código Penal, ou à ocorrência de crime de ação penal pública.

O Código Civil Brasileiro estabelece em seu artigo 21, unicamente, a proteção da vida privada:

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

O Código Penal Brasileiro prevê as sanções para a quebra do sigilo:

Divulgação de segredo:

Art. 153 - § 1^o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2^o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

Violação do segredo profissional:

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“Administrativo. Sigilo profissional. É dever do profissional preservar a intimidade do seu cliente, silenciando quanto a informações que lhe chegaram por força da profissão”. [STJ, RMS 14.134 (CE 2001/0192514-2). Min. Eliana Calmon, julgamento: 24/06/2002, Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma, DJ data-16/09/2002, p. 160].

Reflexões para o Ano Novo!

Neste final de ano o Blog entra em recesso.

Retornarei com a disposição e o ânimo de sempre, após o dia 9 de janeiro.

Os comentários serão liberados na medida do possível.

Em 2012 este Blog continuará ativo, esperando dias melhores e defendendo os interesses do povo de Pirapora.

Agradeço o apoio, carinho, incentivo e a participação expressiva dos comentaristas no Blog.

Estou convicta de que em 2012 a corrupção será extirpada de Pirapora e os corruptos serão punidos pela Justiça!

Em 2012 é tempo de mudar esta administração que foi extremamente cruel com o povo de Pirapora.

O prefeito itinerante não concretizou os 20 mil empregos prometidos.

Nenhuma indústria ou empresa foi instalada em Pirapora.

Ele acabou com a cultura, o turismo e o esporte em Pirapora.

O prefeito itinerante recebeu milhões de reais das verbas federais e não executou quase a totalidade das obras.

As ruas da cidade estão destruídas e intransitáveis.

Durante seu segundo mandato, o prefeito itinerante, perversamente, deixou os alunos das escolas municipais sem uniformes e materiais didáticos, embora tenha licitado e celebrado inúmeros contratos de milhões de reais.

Foram sete anos de desgoverno!

O prefeito itinerante quer impor a candidatura de um forasteiro, que somente foi para Pirapora para se beneficiar de um cargo comissionado, sendo que antes, nunca teve amigos ou vínculos com Pirapora.

O prefeito itinerante quer continuar no controle da Administração Municipal, por intermédio do seu indicado a sucessor, para se perpetuar no poder.

Não vamos permitir que isso aconteça!

Que cada um de vocês seja multiplicador das informações, indo de casa em casa e conscientizando as pessoas sobre a realidade dos fatos.

Ele pode controlar a TV e uma rádio local, mas ele não tem o domínio sobre as pessoas que não lhe são submissas.

Até breve! O combate continuará em 2012 e seguiremos juntos rumo à vitória!

Feliz Ano Novo a todos!

Programa Cesta Cheia = R$ 117.591,50

Continua a temporada de caça aos votos.

O time prefeito itinerante iniciou o Programa Cesta Cheia para as famílias carentes.

As primeiras cestas foram entregues com míseros: 2 tomates; 5 quiabos; 4 bananas; 1 manga; 2 laranjas; 2 pimentões e verduras murchas, segundo o relato de uma mulher ao Programa Falando Sério.

É muita humilhação e afronta à dignidade do povo carente de Pirapora.

Uma farra eleitoreira à custa do constrangimento e da vergonha alheia dos pobres!

Uma cesta de verduras farta e decente adquire-se por R$ 30,00.

Este valor licitado e contratado é suficiente para comprar 3.920 cestas dignas.

É deplorável e asqueroso o que os oportunistas fazem com as famílias carentes de Pirapora.

Foram cadastradas 250 famílias.

Quantos votos serão cooptados?

Por que a Lei nº 2.090/2011 não está no Portal da Câmara Municipal de Pirapora?

Abaixo o extrato da licitação:

Prefeitura Municipal de Pirapora. Aviso de Homologação. Pregão Presencial nº 46/2011. Processo Licitatório nº 087/2011. Homologo o Processo Licitatório autorizando a Contratação de Empresa e/Ou Produtores Rurais (Inscritos Na Categoria de Agricultura Familiar) para fornecer Hortifrutigranjeiros para atender ao Programa Cesta Cheia no Municipio de Pirapora/MG conforme Lei Municipal 2090/2011, pela empresa Associação do Projeto de Assentamento Paco Paco no valor total de R$ 117.591,50 (cento e dezessete mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). Pirapora, 1º de dezembro de 2011. Warmillon Fonseca Braga. Prefeito

(Publicado no Diário Oficial da União nº 231, página 263, Seção 3, 02/12/2011)

Mãe e Filha venceram licitações no último ano no valor de R$ 426.324,58

Licitação de Tecidos = R$ 77.687,50

Alguém sabe informar o que são as Oficinas do Macrocampo de Arte e Cultura nos Núcleos da Jornada Ampliada em Pirapora?

Estou curiosa para saber quantos milhares de metros foram comprados e como eles foram utilizados:

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora. CNPJ da Contratante: 23.539.463/0001-21. Contratada: Luzia Maria Aparecida de Carvalho. ME. CNPJ da Contratada: 38.598.744/0001-22. Contrato: 002/2011. Valor do Contrato: R$ 77.687,50. Vigência: 03/01/2011 à 31/12/2011. Processo Licitatório: 099/2010. Carta Convite: 017/2010. Objeto: Aquisição de tecidos para desenvolvimento das Oficinas do Macrocampo de Arte e Cultura nos Núcleos da Jornada Ampliada no Município de Pirapora/MG. Pirapora/MG, 03/01/2011. Warmillon Fonseca Braga – Contratante. Luzia Maria Aparecida de Carvalho – Contratado.

(Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais/DOEMG; Publicação de Terceiros; Caderno 3; página 5; dia 09/02/2011)

Figurinos diversos para alunos = R$ 76.073,00

Quais “figurinos” são estes?

Segundo informações, há mais de 3 anos que os alunos da rede municipal não recebem, sequer, uniformes e material didático.

Alguém acredita que os alunos receberiam “figurinos” para apresentações culturais e artísticas com este valor exorbitante?

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora. CNPJ da Contratante: 23.539.463/0001-21. Contratada: Luzia Maria Aparecida de Carvalho ME. CNPJ da Contratada: 38.598.744/0001-22. Contrato: 062/2011. Valor do Contrato: R$ 76.073,00. Vigência: 25/05/2011 à 31/12/2011. Processo: 040/2011. Carta Convite: 004/2011. Objeto: Aquisição de peças de figurinos diversos para uso dos alunos das escolas, creches municipais e alunos da educação integral nas apresentações culturais e artísticas realizadas pelas unidades de ensino no município de Pirapora/MG. Pirapora/ MG, 25/05/2011. Warmillon Fonseca Braga – Contratante. Luzia Maria Aparecida de Carvalho -Contratado .

(Pg. 15. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 31/05/2011)

Camisetas para oficinas, eventos e mobilizações = R$ 23.440,00

Alguém possui informações sobre tais oficinas, eventos e mobilizações?

E mais, a licitação expressa que eles foram realizados durante o ano de 2010, mas a vigência do contrato é de 11/06/2010 a 31/12/2010.

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora. CNPJ da Contratante: 23.539.463/0001-21. Contratada: Luzia Maria Aparecida de Carvalho – ME. CNPJ da Contratada: 38.598.744/0001-22. Contrato: 066/2010. Valor do Contrato: R$ 23.440,00. Vigência: 11/06/2010 à 31/12/2010. Processo Licitatório: 048/2010. Pregão Presencial: 027/2010. Objeto: Aquisição de camisetas para atender as oficinas, eventos e mobilizações a serem realizadas durante o ano de 2010 pela Secretaria Municipal de Ação Social e demais diretorias no município de Pirapora/MG. Pirapora/MG, 11/06/2010 Warmillon Fonseca Braga – Contratante. Luzia Maria Aparecida de Carvalho– Contratado

(Pg. 22. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 02/07/2010)

Uniformes para as Secretarias = R$ 145.946,48

É público e notório que os alunos e os funcionários municipais não receberam nenhum uniforme.

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora. CNPJ da Contratante: 23.539.463/0001-21. Contratada: Luzia Maria Aparecida de Carvalho – ME. CNPJ da Contratada: 38.598.744/0001-22. Contrato: 128/2010. Valor do Contrato: R$ 145.946,48. Vigência: 08/12/2010 à 31/12/2011. Processo Licitatório: 094/2010. Pregão Presencial: 054/2010. Objeto: Aquisição de uniformes para atendimento as diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG. Pirapora/MG, 08/12/2010 - Warmillon Fonseca Braga – Contratante. Luzia Maria Aparecida de Carvalho - Contratado .

(Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais/DOEMG; Publicação de Terceiros; Caderno 3; página 9; no dia 31/12/2010)

Mais Uniformes para as Secretarias = R$ 60.007,60

Onde estão estes uniformes?

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora. CNPJ da Contratante: 23.539.463/0001-21. Contratada: Marielle Patricia Mendonça de Carvalho. CNPJ da Contratada: 11.452.739/0001-50. Contrato: 129/2010. Valor do Contrato: R$ 60.007,60. Vigência: 08/12/2010 à 31/12/2011. Processo Licitatório: 094/2010. Pregão Presencial: 054/2010. Objeto: Aquisição de uniformes para atendimento as diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG - Pirapora/ MG, 08/12/2010 - Warmillon Fonseca Braga - Contratante -Marielle Patrícia Mendonça de Carvalho - Contratado.

(Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais/DOEMG; Publicação de Terceiros; Caderno 3; página 9; no dia 31/12/2010)

Material Esportivo = R$ 17.400,00

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora. CNPJ da Contratante: 23.539.463/0001-21. Contratada: Marielle Patricia Mendonça de Carvalho. CNPJ da Contratada: 11.452.739/0001-50. Contrato: 116/2010. Valor do Contrato: R$ 17.400,00. Vigência: 25/11/2010 à 31/12/2011. Processo Licitatório: 089/2010. Pregão Presencial: 051/2010. Objeto: Aquisição de material esportivo para promoções e competições esportivas e de lazer. Pirapora/MG, 25/11/2010 - Warmillon Fonseca Braga – Contratante. Marielle Patrícia Mendonça de Carvalho - Contratado.

(Pg. 18. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 08/12/2010)

Equipamentos e Material Permanente = R$ 25.770,00

Esta é uma licitação inexplicável.

A empresa vencedora da licitação não tem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para exercer atividade de comércio varejista com a finalidade de vender equipamentos e material permanente.

E o extrato publicado é dúbio: tem um valor numérico e outro valor no extenso.

Pregão Presencial nº 51/2010. Processo Licitatório nº 089/2010. Homologo o Processo Licitatório autorizando a Aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro Viva a Vida e do Centro de Referência de Promoção a Saúde Sexual no Município de Pirapora/MG, pela empresa Marielle Patrícia Mendonça de Carvalho - ME e Calçados Tavares e Xavier Ltda no valor total de R$ 25.770,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais).

(Publicado no Diário Oficial da União/DOU nº 226; Seção 3; página 204; no dia 26/11/2010)

O mais curioso é que, no incompleto balancete da Prefeitura Municipal de Pirapora do mês de dezembro/2010, consta a empresa Marielle Patrícia Mendonça de Carvalho recebendo pela venda de material esportivo; material didático e pedagógico; e, pasmem, material de higiene pessoal.