Operação Waterloo: Justiça recebeu denúncia criminal. Via Nova Construtora pagou propina para Warmillon Fonseca Braga, que usou o Posto Vila Ltda para “lavar dinheiro público”.

O Juiz Carlos Renato de Oliveira Corrêa, da Vara Criminal da Comarca de Pirapora, no Processo 0020000-78.2015.8.13.0512, recebeu denúncia criminal do Ministério Público de Minas Gerais contra Warmillon Fonseca Braga, sua sobrinha Anne Fonseca Braga de Carvalho e seu sócio Victor de Sá Motta Pinheiro.

Posto Vila: a Lavanderia de Dinheiro de Warmillon Fonseca Braga:

Durante o período em que Warmillon Fonseca Braga foi prefeito de Pirapora, ele ocultou bens e valores utilizando-se de pessoas interpostas ou “laranjas”.

A Lavanderia de Dinheiro no Posto Vila:

O Ministério Público de Minas Gerais constatou que o Posto Vila Ltda foi adquirido por Warmillon Fonseca Braga e foi ocultado por Anne Fonseca Braga de Carvalho e Victor de Sá Motta Pinheiro em decorrência da prática de crimes contra a administração pública de Pirapora.

Warmillon Fonseca Braga usou a irmã Veronice Fonseca Braga de Carvalho e a filha desta, Anne Fonseca Braga de Carvalho, sendo que, da conta bancária de Anne – na verdade usada por Warmillon – advieram os recursos empregados no Posto Vila Ltda.

No computador de Warmillon Fonseca Braga, no gabinete da Prefeitura de Pirapora, foram encontrados diversos e-mails enviados por Victor de Sá Motta Pinheiro, nos quais são tratadas as questões relativas à organização e administração do Posto Vila Ltda.

Warmillon Fonseca Braga continuou na condição de gestor do Posto Vila Ltda e titular das quotas da sociedade – embora em nome de Anne Fonseca Braga de Carvalho – ao menos até 2012, quando sua sobrinha Anne deixou a sociedade.

Conforme o Ministério Público, no exercício do cargo de prefeito de Pirapora, Warmillon Fonseca Braga praticou diversos ilícitos que “sangraram” os cofres públicos, desviando recursos públicos.

Os valores investidos no Posto Vila Ltda (da ordem, ao menos, de R$ 870.000,00) constituem proveito direto ou indireto dos diversos atos ilícitos praticados por Warmillon Fonseca Braga na condição de prefeito de Pirapora.

Via Nova Construtora Ltda:

O Posto Vila Ltda foi usado para “lavar dinheiro”. Prestadores de serviços e empreiteiras que tinham contratos com a Prefeitura de Pirapora realizaram pagamentos para o Posto Vila Ltda.

A Via Nova Construtora Ltda foi beneficiada em licitações e contratos administrativos com a Prefeitura de Pirapora que ultrapassaram R$ 16 milhões de reais.

A Via Nova Construtora Ltda pagou R$ 941.938,35 ao Posto Vila Ltda que não correspondiam à venda de combustíveis e constituiu parte da propina destinada a Warmillon Fonseca Braga, como “prêmio” pelos benefícios que Warmillon conferiu à Via Nova Construtora. Por meio de sua contratação pela Prefeitura de Pirapora após licitações viciadas, que sob a chefia de Warmillon foram realizadas.

Foi provado que o Posto Vila Ltda foi instalado com recursos de origem ilícita, servindo para recebimento de valores indevidos para “lavá-los”, dando aparência de licitude.

Decisão Cautelar do Juiz:

O Juiz Anderson Fábio Nogueira Alves, em decisão liminar, determinou o bloqueio das quotas de Anne Fonseca Braga de Carvalho e Victor de Sá Motta Pinheiro referentes ao Posto Vila Ltda.

O Juiz também determinou que a Junta Comercial de Minas Gerais não transfira as quotas de Anne Fonseca Braga de Carvalho e Victor de Sá Motta Pinheiro.

O sequestro do Posto Vila Ltda e a nomeação de administrador judicial para o Posto Vila Ltda já foram deferidos na Ação Civil Pública, Processo nº 0021131-88.2015.8.13.0512.

Recebimento da Denúncia:

Consta na decisão do Juiz Carlos Renato de Oliveira Corrêa que a denúncia narrou de forma escorreita os crimes antecedentes que serviriam de amparo à dupla imputação de lavagem de capitais.

Conforme narrativa explícita da peça de ingresso, a primeira lavagem teria se dado, em tese, para ocultar patrimônio ilicitamente angariado pelos delitos de desvio de verba pública e de fraude de licitação (arts. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e 90 da Lei 8.666/93) apurados nos autos das ações penais 0512.13.002562-4 e 0512.13.005861-7 (f. 08), sendo que aquela realmente resultou em condenação recorrível por delito de desvio de dinheiro público (art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67).

A segunda lavagem teria ocorrido, conforme a denúncia, para ocultar numerário calculado em R$ 941.938,35 indevidamente recebido por meio de interposta pessoa da empresa Via Nova Construtora Ltda., conduta essa capitulada no tipo do art. 317 do CP.

Entendeu o Juiz ser irrelevante se a capitulação correta seja aquela dada na denúncia ou se seria a do art. 90 da Lei das Licitações, pois ambas tutelam, ainda que indiretamente, o erário público, de modo que se inserem, em tese, na previsão antecedente do inciso V do art. 1º da Lei 9.613/98 (redação vigente à época dos fatos).

Com essas considerações, nos termos dos artigos 395 e 517 do Código de Processo Penal, o Juiz Carlos Renato de Oliveira Corrêa recebeu a denúncia criminal contra Warmillon, Anne e Victor.