Warmillon Fonseca Braga – Progressão de Regime Prisional

Warmillon Fonseca foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão e 4 (quatro) anos de detenção, além de 50 dias-multa (R$ 155.500,00), por fraudar o processo licitatório dos shows do Centenário de Pirapora e praticar os crimes tipificados no artigo 89, caput, e parágrafo único da Lei 8.666/93 e artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei 201/67, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Warmillon Fonseca foi responsável pela ratificação do ilegal procedimento de inexigibilidade nº 040/2012 e responsável por ordenar o pagamento de R$ 2.167.500,00 à empresa “Terky Shows”, efetivamente possibilitando que a referida empresa se apropriasse de recursos públicos no valor de R$ 575.800,00.

Consta no Atestado de Pena que Warmillon Braga deverá cumprir pena até 16/07/2023. Ele terá direito à progressão de regime em 16/03/2015 e seu livramento condicional será em 14/11/2016.

O artigo 33, parágrafo 4º do Código Penal determina que “o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”.

A Lei 10.763/2003, que alterou os artigos 33; 317; e 333 do Código Penal, é uma lei expressa para crimes praticados contra a administração pública a partir de 2003. Nestes casos, há embasamento legal para que a progressão do regime de pena seja condicionada a reparação do dano ou à devolução do valor desviado.

Esse dispositivo legal pode ser a possibilidade de que o dinheiro desviado dos cofres públicos de Pirapora por Warmillon Braga seja devolvido.