Léo Silveira – Cassação confirmada pelo TRE

Como amplamente noticiado, no dia 29/08/2013, Heliomar Valle da Silveira e Esmeraldo Pereira Santos tiveram seus registros cassados pelo TRE/MG por unanimidade no processo 122594 (uso de funcionários públicos e órgão público, ludibriando gestantes para fazerem propaganda eleitoral).

Por três vezes Léo Silveira tentou adiar o julgamento, mas sua última tentativa foi frustrada, pois ocorreu o julgamento.

Curiosamente, no dia 29/08/2013, momentos antes do julgamento, o Deputado e Secretário Estadual Gil Pereira, que apóia e é apoiado politicamente pelo ex-prefeito presidiário Warmillon Fonseca Braga e pelo prefeito subjudice Heliomar Valle da Silveira, se encontrava no interior do prédio do TRE/MG.

Para o Procurador Eleitoral as imputações contidas no processo são muito graves do uso da máquina pública em benefício da campanha, com a participação da mulher do candidato a vice-prefeito.

Para o Juiz-Relator houve a comprovação da participação dos funcionários públicos, com mero engodo destinado a escamotear a real finalidade dos convites feitos às grávidas e houve potencial desequilíbrio do pleito pelo claro uso da máquina pública em detrimento dos demais concorrentes, violando a igualdade de condições.

A Corte do TRE/MG decidiu que o afastamento de Léo Silveira ocorrerá após a publicação do acórdão. A publicação normalmente é feita com brevidade.

Ao contrário do que acontece com as decisões que declaram inelegibilidade, quando há que se aguardar o trânsito em julgado, os efeitos da decisão que cassa diploma ou registro permitem execução imediata.

A sentença da MM. Juíza Eleitoral, que cassou o registro de Léo Silveira e Esmeraldo, com fundamento no art. 73, § 5º da Lei 9.504/97, foi proferida em 06/12/2012, antes da diplomação do prefeito cassado, que recorreu amparado por liminar concedendo efeito suspensivo ao recurso.

Nos casos que abrangem as condenações pelo art. 73 da Lei 9.504/97 e anulada a votação do candidato cujo registro ou diploma tenham sido cassados, aplica-se o art. 224 do Código Eleitoral, Lei 4.737/65:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Decisão do Tribunal Superior Eleitoral:

“Na aplicação do art. 224 do Código Eleitoral é preciso que o candidato cassado (sozinho) haja obtido mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos, não entrando neste cálculo os votos originariamente nulos”. (Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral n° 25.855 – Relator Ministro Carlos Ayres Britto)

Dificilmente o prefeito cassado conseguirá uma liminar no TSE, pois a regra na Justiça Eleitoral é que os recursos não possuem efeito suspensivo, por força do disposto no art. 257 do Código Eleitoral.

Em síntese, após a publicação do acórdão pelo TRE/MG, Léo Silveira e Esmeraldo deverão sair dos cargos, assumindo interinamente como prefeito o presidente da Câmara Municipal.

Após o TRE/MG determinar (por resolução) a nova eleição, a MM. Juíza Eleitoral realizará a eleição na data determinada pelo TRE/MG, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, Lei 4.737/65.