Governo de Minas Gerais bloqueia convênios para o Município de Pirapora

Está explicado porque as obras (com verbas e convênios oriundos do Governo do Estado de Minas Gerais) foram paralisadas em Pirapora.

O ex-prefeito itinerante Warmillon Fonseca Braga deixou o Município de Pirapora bloqueado no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI/MG).

Confira no seguinte endereço faça estes procedimentos:

- Entrar neste link: http://www.convenentes.mg.gov.br

- Clicar em “Emitir Certificado”

- Digitar o CNPJ da Prefeitura de Pirapora: 23539463000121

- Clicar em “Pesquisar”

- Clicar em “Município”

O artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 102/08 veda a celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere para transferência de recursos financeiros, quando os órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas de Minas Gerais estejam inadimplentes na execução de obrigações anteriormente assumidas.

Decreto Estadual 43.635/2003:

Art. 10 – É vedada a destinação de recursos de qualquer espécie:

II - para município, órgão ou entidade de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outro convênio ou que não esteja em situação de regularidade para com o Estado ou com entidades da Administração Pública Estadual Indireta; salvo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, conforme parágrafo 3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

§ 1º - Para os efeitos do inciso II deste artigo considera-se inadimplente, devendo a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade administrativa equivalente do concedente proceder a inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, o convenente que:

I - não apresentar a prestação de contas, parcial ou final, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados neste Decreto;

II - não tiver sua prestação de contas aprovada pelo concedente;

III - estiver em débito junto a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, pertinente a obrigações fiscais ou a contribuições legais.

Art. 31 - A não apresentação da prestação de contas final, no prazo estipulado no convênio, ou a prestação de contas não aprovada nos termos do art. 30 determinará as seguintes providências pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente do concedente:

I - o bloqueio, no SIAFI/MG, do convenente, ficando o mesmo impedido de receber novos recursos públicos até a completa regularização.