Warmillon Fonseca Braga – crime de apropriação indébita previdenciária

As contas do ano de 2011 do ex-prefeito itinerante Warmillon Fonseca Braga foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, que votou por unanimidade da seguinte forma:

“Após análise da matéria, especialmente dos relatórios constantes do SIACE/PCA/CONSULTA, constata-se no Demonstrativo da Dívida Flutuante, Conta IPSEMP-DESCONTO SERVIDORES, que o valor das parcelas retidas dos servidores segurados do RPPS não tem sido repassado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora - IPSEMP, de forma integral ou de acordo com a legislação aplicável à matéria, que prevê o repasse mensal das contribuições, destacando-se que as parcelas retidas relativas ao mês de dezembro e 13º salário poderão ser repassadas até janeiro do próximo exercício”.

“Nestes termos, acompanho o Conselheiro José Alves Viana e voto pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas do exercício de 2011, do Sr Warmillon Fonseca Braga, CPF n. 498.099.116-53, Prefeito do Município de Pirapora, nos termos do art. 45, III da Lei Complementar Estadual n. 102/08”.

Consta no parecer do Ministério Público de Contas:

“A conduta do gestor ao deixar de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto competente pode ser qualificada como crime de apropriação indébita previdenciária do art. 168-A do Código Penal. A transcrição é necessária: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”.