TJMG condena Warmillon Fonseca Braga por Improbidade Administrativa

Na Ação Civil Pública, Processo nº 1.0512.10.008013-8/006, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça MG, à unanimidade, acolheu os Embargos Infringentes do Ministério Público MG e, por maioria, condenou o ex-prefeito itinerante por Improbidade Administrativa e ao pagamento de multa civil, a ser revertida ao Município de Pirapora, equivalente a 100 (cem) vezes o valor da remuneração que ele percebia como prefeito municipal na data do fato.

Sobre a Inelegibilidade expressa o artigo 1º, inciso I, alínea “h” da Lei Complementar 64/90:

“Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”.

Consta no acórdão da 5ª Câmara Cível do TJMG:

“O que se verifica é que houve claro desvio de finalidade. Conforme muito bem explicitado pela Des. Vogal Áurea Brasil em seu voto, "o demandado utilizou-se de seu poder como Prefeito Municipal para praticar um ato arbitrário, visando a controlar as atividades de uma das emissoras locais, com o intuito de manipular e restringir a liberdade de expressão, direcionando a veiculação de noticias e imagens a seus interesses políticos, com a pretensão de manchar a imagem de seu adversário na Câmara".

“Declarações do editor de imagens da TV Rio: recebeu uma ligação do Prefeito Warmillon, cujo número é 9986-2800, por volta das 17:00 horas; que o Prefeito Warmillon lhe questionou acerca do modo como a operação iria para o ar, perguntando se iria ser exibida a imagem da advogada que havia sido presa, que o declarante disse ao Prefeito que havia recebido uma orientação de Marcelo, administrador da TV Rio, de não exibir o rosto da advogada; que o Prefeito disse ao declarante que era “dono da TV e exigia que a imagem da advogada fosse para o ar, senão amanhã não tem TV, porque eu vô aí botar fogo"; que às 20:21 horas do dia 24 de março de 2010, o Prefeito ligou novamente para o declarante e disse "que já havia mandado por fogo no transmissor". 

“Destarte, concluo, na esteira do entendimento esposado pelo d. julgador a quo, que a conduta do réu configura ato de improbidade administrativa, de violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, nos termos do art. 11, caput, da Lei 8.429/92”.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou um cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa, para formar um banco de dados e ajudar a Justiça Eleitoral a barrar candidatos que forem enquadrados na Lei da Ficha Limpa já nas eleições do ano que vem.

Todos os tribunais terão que abastecer o cadastro assim que houver uma condenação colegiada. O Tribunal que descumprir a determinação do CNJ poderá ser denunciado para a Corregedoria Nacional do CNJ.

Cliquem nas imagens abaixo, abrindo-as em outra página, para que possam ver a íntegra do acórdão em tamanho maior.