Propaganda Extemporânea do candidato do prefeito itinerante.

Recebi uma gravação com o pronunciamento do prefeito itinerante feito ontem, dia 03/09/2011, na Rádio Chapa Branca.

O prefeito disse:

- “Mas o que eu queria concluir aqui é que eu nunca, primeiro, eu nunca fiz compromisso, porque eu sabia que ela não tava preparada para isso ainda e segundo é que eu não tinha esse compromisso, porque eu sabia que era uma definição de grupo.

Então a partir do momento que o grupo político, o grupo político é o mesmo que a ajudou a ser vice prefeita, na hora que o grupo político definiu pelo nome do secretário Léo Silveira para poder trabalhar a política no ano que vem, porque nós não antecipamos política, o debate político e o enfrentamento político e as proposições políticas vão acontecer lá na frente.

Então com isso ela entendeu e ficou chorosa, raivosa, irada, com ressentimento. Ah! Warmillon não me escolheu”. (sic)

A propaganda extemporânea é proibida por lei, que não permite a divulgação clara de candidatura, como feita nessa entrevista.

A propaganda eleitoral extemporânea é entendida no momento em que a candidatura dissimulada tenta incutir na população que o beneficiário é o mais apto para o exercício da função pública, conforme decidiu o Ministro Fernando Neves no REsp nº 18.958/SP.

Como se depreende claramente das palavras do prefeito, Léo Silveira é mais apto do que Djuliane Vieira para ser candidato na próxima eleição, sendo, por isso, o escolhido pelo seu grupo político.

Esqueceu o prefeito que sua propaganda antecipada para seu candidato pode deflagrar uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

Leciona Hely Lopes Meirelles que:

“o abuso do poder, como todo ilícito, reveste as formas mais diversas. Ora se apresenta ostensivo como a truculência, às vezes dissimulado como o estelionato, e não raro encoberto na aparência ilusória dos atos legais. Em qualquer desses aspectos – flagrante ou disfarçado – o abuso do poder é sempre uma ilegalidade invalidadora do ato que o contém.

Em matéria eleitoral configura abuso o ato que, além de desrespeitar preceito constitucional que norteie a administração pública, vier a ser praticado com o fim de beneficiar candidato, partido ou coligação em dado pleito eleitoral”. (Direito administrativo brasileiro. 32ª ed. SP: Malheiros, 2006, p.110)

Corrobora este entendimento, dentre outros, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará:

“Propaganda antecipada. 1. A propaganda é um conjunto de técnicas empregadas para sugestionar pessoas na tomada de decisão." (Fávila Ribeiro in Direito Eleitoral, pg. 379) 2. Para configuração da propaganda extemporânea é imprescindível a comprovação da intenção do candidato ou partido em sugerir aos eleitores a sua participação no pleito que se avizinha. 3. Recurso provido”. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º 13.379, de 6.8.2008, Rel. Juiz Danilo Fontenele Sampaio Cunha)