sábado, 23 de novembro de 2019

Marcella Machado Ribas Fonseca foi denunciada por não cumprir ordem judicial.



Por descumprir ordem judicial, a prefeita de Pirapora Marcella Machado Ribas Fonseca foi denunciada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com base no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata de crimes de responsabilidade praticados por agentes políticos municipais.

Se condenada, poderá ficar inabilitada por cinco anos para o exercício de cargo eletivo, além de ter de reparar o dano causado.

De acordo com a denúncia, em fevereiro de 2018, a prefeita deixou de cumprir, sem apresentar qualquer justificativa, ordem judicial expedida pela 2ª Vara Cível da comarca de Pirapora que determinava o pagamento de pouco mais de R$ 7 mil a dois parentes de um servidor público municipal morto em 2014.

O valor já estaria empenhado pela prefeitura de Pirapora desde 2014, por meio de um ato administrativo do ex-prefeito, segundo apurou a Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais.

Em 2016, a Justiça reconheceu duas pessoas como legítimas para solicitarem o dinheiro. Mas em 2017, mesmo com alvará judicial em mãos, o advogado dos beneficiários, após tentar retirar o valor, teria sido informado na prefeitura que precisaria ajuizar ação de cobrança, isso por causa de um decreto da prefeita.

Diante disso, em 2018, a chefe do Poder Executivo foi intimada pela Justiça a fundamentar o não pagamento da quantia, mas teria permanecido em silêncio, mantendo o descumprimento do alvará judicial sem justificatica.

Questionada pelo MPMG, a prefeita teria alegado que o pagamento deveria obedecer o regime de precatórios do município.

Segundo o procurador de Justiça Cristóvam Joaquim Ramos Filho, autor da denúncia, o pagamento de valores já empenhados pelo Poder Público devem ocorrer independente da emissão de qualquer precatório, justamente porque tais pagamentos não se dariam em virtude de sentença judiciária.

“A denunciada não apresentou justificativa plausível ao Judiciário, muito menos sua argumentação trazida ao Ministério Público tem procedência, o que faz configurar o dolo, tornando esse mais claro quando existe informação de que teria ela expedido decreto para não pagar notas de empenho da administração anterior”, afirmou Ramos Filho.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa

terça-feira, 12 de novembro de 2019

Poder Judiciário acabou com a "Farra dos Cargos Comissionados" de Marcella Machado Ribas Fonseca.



O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou o Processo 5000779-82.2019.8.13.0512, Ação Civil Pública com pedido Liminar de Antecipação de Tutela contra Marcella Machado Ribas Fonseca, conforme noticiado pelo Blog Transparência em 13/04/2019. Veja a matéria neste link:


Conforme as provas do Ministério Público, a Prefeitura de Pirapora dispõe de 257 cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo e limitado, em seu quadro de servidores. Referidos cargos, em sua maioria, não correspondem a funções de chefia, direção ou assessoramento, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

O excesso de cargos comissionados na Prefeitura de Pirapora é abusivo. É inverossímil crer que o governo de uma cidade do porte de Pirapora necessite de um total de 257 servidores para exercer atividades de assessoramento, chefia e direção.

Marcella Fonseca, sob o pretenso amparo das Leis Municipais 2.258/2015 e 2.362/2018, montou um esquema para ocultar a lesão aos cofres públicos, resultante das contratações irregulares realizadas durante o de seu mandato.

Para beneficiar uma minoria de seus aliados políticos, Marcella Fonseca feriu os princípios da moralidade, da boa-fé e da ética, que devem pautar o agir daquele que exerce uma função pública.

Marcella Fonseca encaminhou novo Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Pirapora aprovar os cargos e pediu urgência na tramitação do tal projeto.

O Ministério Público também instaurou Inquérito Civil Público para apurar ato de improbidade de Marcella Fonseca, sob a alegação de que o Projeto de Lei visa burlar os efeitos da decisão na ADI, buscando a manutenção e contratação de servidores para cargos comissionados fora das hipóteses constitucionalmente admitidas.

Em 31/10/2019 o Ministério Público encaminhou Recomendação à Câmara Municipal de Pirapora para que o Legislativo local se abstenha de votar Projeto de Lei ou não aprove parte de mencionada Lei. Destacou que tal medida se mostrou necessária diante da manifesta intenção da Prefeita Municipal em fazer ressurgir os cargos já declarados inconstitucionais pelo TJMG, mantendo servidores comissionados fora das hipóteses em direito admitidas.

Hoje a Juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza DETERMINOU A EXONERAÇÃO dos ocupantes destes cargos comissionados no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (Cem mil reais):

Gerente de Controle de Secretário e Recepção; Gerente de Organização e Realização de Eventos Institucionais; Gerente de Relações Institucionais; Gerente de Controle e Acompanhamento Processual; Gerente de Guarda Municipal; Gerente de Assuntos Jurídicos em Compras e Licitações; Gerente de Assuntos Jurídicos Para Apoio à Atribuição; Gerente de Compras; Gerente de Recursos Humanos; Gerente de Tecnologia da Informação; Gerente de Mobilização Para Captação de Recursos; Gerente de Mobilização Para Desenvolvimento Urbano; Gerente de Coordenação Esportiva; Gerente. de Controle e Registro Patrim. Histórico, Artístico e Cultural; Gerente Administrativa de Proteção a Família e Políticas Sociais; Gerente de Assistência Social Básica; Gerente de Assistência Social Especializada; Gerente de Programas de Manutenção da Segurança Alimentar; Gerente de Proteção e Inclusão Social do Idoso; Gerente de Apoio Administrativo da Infra Estrutura e Urbanismo; Gerente de Serviços Públicos; Gerente de Transportes; Gerente de Paisagismo Urbano; Gerente de Planejamento de Obras; Gerente de Apoio Administrativo ao Emprego e Desenvolvimento Econômico; Gerente de Promoção ao Produtor e Agropecuária; Superintendente de Análise de Infrações de Trânsito; Superintendente de Cerimonial e Eventos Institucionais; Superintendente de Comunicação Social e Relações Públicas; Superintendente de Expedição e Controle Correspondência Oficial; Superintendente de Normatização do Trânsito Urbano; Superintendente de Produção e Gestão de Textos Oficiais; Superintendente de Almoxarifado; Superintendente de Apoio à Guarda Municipal; Superintendente de Atendimento em Sistemas Informatizados; Superintendente de Controle de Editais e Publicações; Superintendente de Controle de Procedimentos de Licitação; Superintendente de Controle e Acompanhamento de Contratos; Superintendente de Controle e Avaliação de Preços; Superintendente de Controle e Processamento Avaliação Funcional; Superintendente de Fiscalização Tributária; Superintendente de Manutenção e Suporte em Informática; Superintendente de Processamento e Gestão Folha de Pagamento; Superintendente de Tributação e Cadastro; Superintendente de Controle de Projetos, Convênios; Superintendente de Planejamento e Controle; Superintendente de Planejamento e Gestão Ambiental; Superintendente de Atividades Culturais; Superintendente de Atividades Esportivas e de Lazer; Superintendente de Controle de Projetos, Conv. e Prestação Contas do Social; Superintendente de Apoio a Deficientes e Dependentes Químicos; Superintendente de Apoio ao Acolhimento Institucional; Superintendente de Apoio e Proteção Social Básica às Famílias; Superintendente de Apoio e Proteção Social Especial às Famílias; Superintendente de Gestão do Programa Bolsa família; Superintendente de Políticas Sociais de Atenção à Mulher; Superintendente de Suprimentos e Materiais do Social; Superintendente de Conservação de Praças, Parques e Jardins; Superintendente de Conservação Vias Urbanas; Superintendente de Controle Administrativo da Frota; Superintendente de Apoio Administrativo a Projetos e Obras; Superintendente de Controle e Acompanhamento de Obras Públicas; Superintendente de Apoio ao Emprego e Renda; Diretor de Unidade de Atenção Social Básica; Diretor de Unidade de Atenção Social de Média e Alta Complexidade; Chefe de Departamento de Defesa Civil; Chefe de Departamento de Gestão de Imagem Institucional; Chefe de Departamento de Imprensa e Divulgação; Chefe de Departamento de Registro de Acervo Público; Chefe de Departamento de Registro e Publicações Oficiais; Chefe de Departamento de Segurança e Transporte Oficial; Chefe de Departamento de Cadastro e Registro de Fornecedores; Chefe de Departamento de Apoio aos Serviços de Comunicação; Chefe de Departamento de Apoio aos Serviços de Tesouraria; Chefe de Departamento de Arquivo e Conservação de Documentos; Chefe de Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho; Chefe de Departamento de Controle Bancário e Conciliações; Chefe de Departamento de Controle e Gestão de Eventos Funcionais; Chefe de Departamento de Controle e Lançamento da Receita; Chefe de Departamento de Controle e Processamento da Dívida Ativa; Chefe de Departamento de Controle Orçamentário e Patrimonial; Chefe de Departamento de Controle Patrimonial; Chefe de Departamento de Fomento Para Formalização de Empresas; Chefe de Departamento de Inteligência e Logística; Chefe de Departamento de Lançamentos e Cadastros; Chefe de Departamento de Lançamentos e Movimentação Contábil; Chefe de Departamento de Protocolo, Expedição e Reprografia; Chefe de Departamento de Rendas Imobiliárias; Chefe de Departamento de Rendas Mobiliárias; Chefe de Departamento de Tesouraria e Controle da Despesa; Chefe de Departamento de Zeladoria e Cantina; Chefe de Departamento de Acompanhamento da Execução de Convênios; Chefe de Departamento de Apoio a Programas Habitacionais; Chefe de Departamento de Prestação de Contas de Convênios; Chefe de Departamento de Promoção e Educação Ambiental; Chefe de Departamento de Controle e Administração Unidades Esportivas; Chefe de Departamento de Controles Administrativos da Cultura; Chefe de Departamento de Promoção à Arte Musical; Chefe de Departamento de Promoção à Cultura e Arte; Chefe de Departamento de Promoções Esportivas e de Lazer; Chefe de Departamento Atenção a Situações de Calamidade e Emergência; Chefe de Departamento de Apoio aos Beneficiários de Programa Alimentar; Chefe de Departamento de Apoio aos Conselhos de Assistência Social; Chefe de Departamento de Atenção a Projetos Comunitários; Chefe de Departamento de Coordenação do Cadastro Único; Chefe de Departamento de Proteção Especial à Crianças e Adolescentes; Chefe de Departamento de Suprimento e Materiais da Infra Estrutura; Chefe de Departamento de Manutenção e Conservação da Frota; Chefe de Departamento de Manutenção e Conservação de Estradas; Chefe de Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios Públicos; Chefe de Departamento de Serviços e Atividades Públicas em Geral; Chefe de Departamento de Serviços Funerários; Chefe de Departamento de Fiscalização e Controle de Obras em Geral; Chefe de Departamento de Obras Públicas; Chefe de Departamento de Cadastro de Vagas de Emprego; Chefe de Departamento de Controle e Administração do SINE; Chefe de Departamento de Controle Mercados e Feiras; Chefe de Departamento de Promoção a Indústria e Comércio; Chefe de Departamento de Qualificação Profissional do Trabalhador; Gerente Administrativa da Educação; Gerente de Coord. Pedagógica e Supervisão de Ensino; Gerente de Planejamento Estratégico da Educação; Superintendente de Controle e Movimentação de Pessoal da Educação; Superintendente de Controle de Projetos, Convênios e Prestação Contas da Educação; Superintendente de Almoxarifado e Suprimentos da Educação; Superintendente de Apoio ao Ensino Fundamental; Superintendente de Apoio ao Ensino Infantil; Superintendente de Atendimento e Orientação ao Aluno; Superintendência de Merenda Escolar; Superintendente de Projetos Culturais e Educativos da Educação; Chefe de Departamento de Apoio ao Ensino Superior; Chefe de Departamento de Manutenção Rede Física Escolar; Chefe de Departamento de Tecnologia da Informação da Educação; Departamento de Apoio a Conselhos Municipais da Educação; Chefe de Departamento Controle e Cadastro Escolar; Gerente de Atenção Especializada em Saúde; Gerente de Atenção Primária em Saúde; Gerente de Coordenação e Controle Centro Viva Vida; Gerente de Serviços Administrativos da Saúde; Gerente de Serviços Financeiros da Saúde; Gerente de Vigilância em Saúde; Gerente de Controle e Movimentação de Pessoal da Saúde; Superintendente de Controle de Projetos, Convênios e Prestação Contas da Saúde; Superintendente de Assistência Farmacêutica; Superintendente de Atenção Médica e Ambulatorial da Saúde; Superintendente de Educação Permanente em Saúde; Superintendente de Suprimentos e Materiais da Saúde; Superintendente do Programa NASF; Superintendente do Programa Saúde Mental Adulto; Superintendente do Programa Saúde Mental Infantil; Superintendente de Ouvidoria em Saúde; Superintendente em Estratégia da Saúde da Família; Superintendente de Controle Financeiro da Saúde; Superintendente de Odontologia em Órteses e Próteses; Superintendente do Programa de Odontologia; Superintendente de Transporte e Controle da Frota da Saúde; Superintendente de Apoio ao Conselho de Saúde; Superintendente de Vigilância Epidemiológica; Diretor de Unidade Básica de Saúde; Chefe de Departamento de Controle e Zoonoses; Chefe de Departamento de Controle Patrimonial da Saúde; Chefe de Departamento de Controle Situação da Vigilância em Saúde; Chefe de Departamento de Imunização em Saúde; Chefe de Departamento de Manutenção Rede Física da Saúde; Chefe de Departamento de Pesquisas e Estatísticas em Saúde; Chefe de Departamento de Vigilância Ambiental; Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária; Chefe de Departamento de Controle da Central de Marcação de Consultas e Exames; Chefe de Departamento de Apoio aos Serviços de Tesouraria da Saúde; Chefe de Departamento de Controle de Transporte de Doentes; Chefe de Departamento de Serviços Contábeis da Saúde.