sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Ministério Público acusou Marcella Machado Ribas Fonseca e o advogado Fidelis da Silva Morais Filho de Improbidade Administrativa.


A prefeita de Pirapora Marcella Machado Ribas Fonseca tem sua primeira derrota jurídica, sendo Ré em processo de Improbidade Administrativa.

O Ministério Público de Minas Gerais acusou a prefeita Marcella e o advogado Fidelis de Improbidade Administrativa, por fraude das atribuições do cargo de Procurador Municipal de Pirapora.

O referido cargo só pode ser preenchido por advogado concursado na Prefeitura de Pirapora, conforme a Lei Municipal nº 2.258/2015. Entretanto, conforme o Ministério Público, o advogado Fidelis atua como Procurador Municipal embora seja nomeado como Assessor de Desenvolvimento e Planejamento Estratégico.

O Ministério Público verificando tal irregularidade, ajuizou processo judicial para que o advogado Fidelis seja afastado de qualquer atribuição relacionada à Procuradoria Municipal.

A MM. Juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirapora, verificando os fundamentos, concedeu o pedido liminar, determinando que o advogado Fidelis interrompa o exercício de representação jurídica do Município de Pirapora e que a prefeita Marcella faça a imediata nomeação para o cargo de Procurador Municipal, sob pena de crime de desobediência e multa.

Leiam a decisão liminar: